Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 56
3 — Os participantes em OIA não podem beneficiar de tratamento preferencial, exceto quando
esse facto seja divulgado nos respetivos documentos constitutivos.
4 — A sociedade gestora está sujeita ao dever de segredo profissional nos termos previstos
para o segredo bancário.
Artigo 65.º
Dever de agir no interesse dos participantes
1 — A sociedade gestora dá prevalência aos interesses dos participantes em relação aos
seus próprios interesses e de entidades com ela relacionadas.
2 — A sociedade gestora trata equitativamente os participantes dos organismos de investimento
coletivo que gere e abstém-se de privilegiar os interesses de um participante em relação
aos interesses de qualquer outro participante.
3 — Sempre que administre mais do que um organismo de investimento coletivo, a sociedade
gestora considera cada organismo como um cliente, tendo em vista a prevenção de conflitos de
interesses e, quando inevitável, a sua resolução de acordo com princípios de equidade e não
discriminação.
4 — A sociedade gestora adota políticas e procedimentos apropriados para evitar práticas de
administração inadequadas suscetíveis de afetar a estabilidade e a integridade do mercado.
SUBSECÇÃO II
Organização
Artigo 66.º
Deveres de organização
1 — A sociedade gestora dispõe de uma estrutura organizacional profissional e adequada
que assegure o cumprimento a todo o tempo das normas relativas à sua atividade.
2 — Os meios a afetar à estrutura organizacional e os mecanismos, procedimentos e dispositivos
a implementar para cumprimento do disposto no número anterior são proporcionais à
natureza, escala e complexidade das atividades da sociedade gestora e dos organismos de investimento
coletivo sob gestão, bem como à natureza e a gama de serviços e funções executadas
no decurso dessa atividade.
Artigo 67.º
Tratamento de reclamações e prestação de informação
1 — Os investidores podem apresentar reclamações gratuitamente junto das sociedades
gestoras de OICVM e de OIA não dirigido exclusivamente a investidores profissionais.
2 — As sociedades gestoras referidas no número anterior:
a) Estabelecem, aplicam e mantêm procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento
adequado e célere de reclamações recebidas dos investidores;
b) Registam todas as reclamações recebidas e as medidas tomadas para a sua resolução;
c) Disponibilizam gratuitamente aos investidores informação sobre os procedimentos referidos
na alínea a).
3 — Os participantes de OICVM:
a) Não podem ser impedidos de exercer o direito de reclamação quando a sociedade gestora
e o OICVM estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes;