Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 127
Artigo 200.º
Deveres de informação da sociedade gestora do organismo de investimento
coletivo em valores mobiliários principal
A sociedade gestora do OICVM principal:
a) Informa, de imediato, a CMVM da identidade de cada um dos OICVM de alimentação que
investem nas suas unidades de participação;
b) Assegura que o OICVM de alimentação, a respetiva autoridade competente, o depositário
e o auditor dispõem atempadamente de todas as informações exigidas nos termos do presente
regime, demais legislação aplicável e dos documentos constitutivos.
Artigo 201.º
Informação a prestar pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
1 — A CMVM informa, de imediato, a sociedade gestora do OICVM de alimentação:
a) De qualquer decisão, medida ou observação por si tomada relativa ao incumprimento dos
requisitos estabelecidos no presente capítulo, assim como sobre qualquer irregularidade comunicada
pelo auditor que diga respeito à sociedade gestora do OICVM principal, ao depositário ou ao
auditor, caso o OICVM de alimentação e o respetivo OICVM principal sejam ambos autorizados
em Portugal;
b) Das informações de natureza idêntica às referidas na alínea anterior relativas ao OICVM
principal estabelecido noutro Estado-Membro.
2 — A CMVM informa, de imediato, a autoridade competente do Estado-Membro de origem
do OICVM de alimentação:
a) Do investimento pelo OICVM de alimentação num OICVM principal estabelecido em Portugal;
b) De qualquer decisão, medida ou observação por si tomada relativa ao incumprimento dos
requisitos estabelecidos no presente capítulo, assim como sobre qualquer irregularidade comunicada
pelo auditor, que diga respeito à sociedade gestora do OICVM principal, ao depositário ou
ao auditor.
Artigo 202.º
Informação em ações publicitárias
A sociedade gestora do OICVM de alimentação identifica, em todas as ações publicitárias,
o OICVM principal no qual investe permanentemente 85 % ou mais do seu valor líquido global.
SECÇÃO IV
Depositários e auditores
Artigo 203.º
Depositários
1 — Os depositários do OICVM principal e do OICVM de alimentação, caso sejam diferentes,
celebram um contrato de troca de informação, para assegurar o cumprimento dos respetivos
deveres, com os elementos previstos na secção 4 do anexo ao presente regime.
2 — O OICVM de alimentação não pode investir no OICVM principal até ao início da produção
de efeitos do referido contrato.