Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 180
c) Breve descrição do OICVM principal, da sua organização e do seu âmbito e política de
investimento, incluindo o perfil de risco e uma indicação de como pode ser obtido o prospeto do
organismo principal;
d) Resumo do contrato celebrado entre o OICVM de alimentação e o principal ou, quando
aplicável, das regras de conduta interna que o substituam;
e) Forma pela qual os participantes podem obter informações adicionais sobre o OICVM
principal e o contrato celebrado entre o organismo de alimentação e o principal;
f) Descrição de todas as remunerações ou retrocessões, decorrentes do investimento em
unidades de participação do OICVM principal, a cargo ou em benefício do de alimentação, bem
como dos encargos totais do organismo de alimentação e do principal;
g) Descrição das incidências fiscais para o OICVM de alimentação, em relação ao investimento
deste no organismo principal.
Secção 4 — Conteúdo do contrato entre o depositário do OICVM principal e o depositário
do OICVM de alimentação:
a) Identificação dos documentos e categorias de informação que devem ser regularmente
partilhados entre ambos os depositários e uma indicação sobre se essa informação ou documentos
são automaticamente prestados por um depositário ao outro ou disponibilizados a pedido;
b) Forma e o momento, incluindo eventuais prazos aplicáveis, em que a informação deve ser
transmitida pelo depositário do OICVM principal ao depositário do OICVM de alimentação;
c) Coordenação das ações de ambos os depositários, em relação às questões operacionais,
incluindo:
i) O procedimento de cálculo do valor líquido global de cada OICVM, bem como qualquer
medida adequada para evitar tentativas de antecipação do mercado;
ii) O tratamento das instruções do OICVM de alimentação referentes à compra, subscrição,
resgate de unidades de participação do OICVM principal e a liquidação dessas transações, bem
como quaisquer mecanismos para a transferência de ativos em espécie;
d) Coordenação dos procedimentos de fecho e apresentação de contas;
e) Informações que o depositário do OICVM principal deve comunicar ao depositário do OICVM
de alimentação relativamente a qualquer incumprimento da lei e dos documentos constitutivos
pelo OICVM principal, assim como a forma e o prazo de comunicação dessas informações;
f) Procedimento de tratamento de pedidos adicionais de assistência de um depositário ao outro;
g) Identificação das situações contingentes particulares que devem ser objeto de notificação
de um depositário ao outro, assim como a forma e o prazo para o efeito;
h) Em relação à jurisdição e foro competente, devem observar-se os seguintes requisitos:
i) Nos casos em que o OICVM de alimentação e o OICVM principal tenham celebrado um contrato
em conformidade com a alínea l) da secção 2 do presente anexo, a lei do Estado-Membro aplicável
a esse contrato é igualmente aplicável ao acordo de troca de informação entre ambos os depositários,
devendo reconhecer-se como único foro competente os tribunais desse Estado-Membro;
ii) Nos casos em que o contrato entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal tenha
sido substituído por regras de conduta interna, o contrato de troca de informação entre os depositários
do OICVM principal e do OICVM de alimentação deve estabelecer que a lei aplicável é, em
alternativa, a do Estado-Membro em que o OICVM de alimentação se encontra estabelecido ou a
do Estado-Membro em que o OICVM principal se encontra estabelecido, devendo reconhecer-se
como único foro competente os tribunais do Estado-Membro cuja lei seja a aplicável.
i) As irregularidades referidas no n.º 5 do artigo 203.º incluem:
i) Erros no cálculo do valor líquido global do OICVM principal;
ii) Erros na negociação ou liquidação da compra, subscrição ou resgate das unidades de
participação do OICVM principal executados pelo OICVM de alimentação;