Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 179
iii) Quaisquer mecanismos necessários para ter em conta o facto de um ou ambos os OICVM
se encontrarem admitidos ou negociados em mercado regulamentado ou sistema de negociação
multilateral, se aplicável;
iv) Outras medidas apropriadas para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no
n.º 1 do artigo 197.º, se necessário;
v) A base de conversão das ordens de negociação, nos casos em que as unidades de
participação do OICVM de alimentação e do OICVM principal estejam denominadas em divisas
diferentes;
vi) Os ciclos de liquidação e as informações de pagamento para a compra ou subscrição e
o resgate de unidades de participação do OICVM principal, incluindo, se tiverem sido acordados
entre as partes os termos em que o OICVM principal pode liquidar os pedidos de resgate através
da transferência de ativos em espécie para o OICVM de alimentação;
vii) Procedimentos destinados a garantir um tratamento adequado dos pedidos de esclarecimento
e reclamações dos participantes;
viii) Declaração dos termos da renúncia ou limitação, nos casos em que os documentos
constitutivos do OICVM principal lhe concedam certos direitos ou poderes relativamente aos participantes,
se o OICVM principal optar por limitar ou renunciar ao exercício de todos ou de qualquer
desses direitos e poderes relativamente ao OICVM de alimentação;
j) Em relação às situações suscetíveis de afetar as regras gerais de negociação, o contrato
entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal inclui:
i) A forma e o momento em que qualquer um dos OICVM deve notificar a suspensão temporária
e a retoma do resgate ou subscrição das suas unidades de participação;
ii) Os mecanismos para a notificação e resolução de erros de valorização do OICVM principal;
k) Em relação às regras aplicáveis ao relatório de auditoria, o contrato entre o OICVM de
alimentação e o OICVM principal inclui:
i) A coordenação da elaboração dos respetivos relatórios e contas, caso o OICVM de alimentação
e o OICVM principal tenham o mesmo ano contabilístico;
ii) Os mecanismos aplicáveis para que o OICVM de alimentação possa obter do OICVM
principal as informações necessárias para a elaboração pontual dos seus relatórios e contas, de
modo a assegurar que o auditor do OICVM principal esteja em condições de apresentar um relatório
até à data de fecho do exercício contabilístico do organismo de alimentação, caso o OICVM
de alimentação e o OICVM principal não tenham o mesmo ano contabilístico;
l) Em relação à escolha da jurisdição e foro competente, o OICVM de alimentação e o OICVM
principal devem reconhecer que o contrato fica sujeito:
i) À sua legislação e os seus tribunais são o único foro competente, caso o OICVM de alimentação
e o OICVM principal estejam autorizados no mesmo Estado-Membro;
ii) À legislação de um deles e os tribunais do Estado-Membro cuja legislação seja a aplicável
são o único foro competente, caso estejam autorizados em Estados-Membros diferentes.
Secção 3 — Prospeto de OICVM de alimentação:
a) Declaração de que o organismo é um OICVM de alimentação de determinado organismo
principal e que, como tal, investe permanentemente 85 % ou mais do valor líquido global em unidades
de participação desse organismo principal;
b) O objetivo e a política de investimento, incluindo o perfil de risco, e uma indicação que precise
se os desempenhos do OICVM de alimentação e do principal são idênticos, ou em que medida e
por que razões divergem, incluindo uma descrição dos demais investimentos efetuados;