Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 7
ção da participação qualificada e também sucessivamente, podendo a CMVM adotar medidas de
supervisão quando esses requisitos deixem de se verificar.
A avaliação da adequação dos participantes qualificados de uma sociedade gestora que
efetue exclusivamente a gestão de OIA é objeto de controlo subsequente. Para este efeito, é
estabelecido o dever de informação à CMVM sobre a alteração dos participantes qualificados
dessa sociedade gestora.
A política de remuneração é um instrumento de orientação da conduta que deve mitigar e
neutralizar riscos decorrentes de incentivos desajustados e desadequados, tratando-se de uma
matéria objeto de significativa harmonização no direito da União Europeia. As sociedades gestoras
de OICVM e de grande dimensão adotam uma política de remuneração dos colaboradores
responsáveis pela condução da atividade e assunção de riscos. Por razões de proporcionalidade,
esta exigência não abrange as sociedades gestoras de pequena dimensão.
A disciplina da política de remuneração tem em conta o princípio da proporcionalidade, bem
como a abordagem regulatória baseada no risco, atendendo à dimensão, organização interna,
natureza, âmbito e complexidade das atividades da sociedade gestora. A política de remuneração
deve mitigar e reduzir eventuais riscos de conflitos de interesses, devendo ser compatível com os
objetivos da estratégia empresarial, valores e interesses da sociedade gestora e dos OIC por si
geridos e respetivos investidores. Deve ainda ser neutra do ponto de vista do género, baseando-
-se na igualdade de remuneração entre dirigentes e colaboradores masculinos e femininos por
trabalho igual.
A política de remuneração abrange todas as formas de remuneração e benefícios dos colaboradores
abrangidos por este regime. Em linha com o direito da União Europeia, o RGA estabelece
os requisitos e termos da adequada definição das componentes, fixa e variável, da remuneração.
A componente fixa da remuneração deve ser suficientemente representativa para permitir inclusivamente
o não pagamento da componente variável. Para promover uma remuneração baseada
numa ótica de médio-longo prazo, pelo menos, metade da componente variável deve ser paga
em espécie e, além disso, uma parte substancial, de 40 % ou 60 % da componente variável, consoante
o montante, é diferida pelo período de três anos. É ainda estabelecido que os benefícios
discricionários de pensão são retidos e pagos em espécie. Os colaboradores responsáveis pelas
funções de controlo desempenham um papel com especial relevância e significado na estrutura
de governo societário. Por isso, a fixação da sua remuneração é independente do desempenho
das áreas de negócio sob o seu controlo e a sua remuneração é diretamente supervisionada pelo
órgão de fiscalização ou pelo comité de remunerações.
A sociedade gestora dispõe de funções de gestão de riscos e de avaliação de ativos. O estabelecimento
destas funções é exigível para qualquer sociedade gestora, inclusivamente de pequena
dimensão, salvo se tal se revelar desadequado de acordo com exigências de proporcionalidade.
A extensão da função de gestão de riscos numa sociedade gestora de pequena dimensão tem
em conta a sua dimensão e nível de risco, sendo, por isso, ajustada face à sociedade gestora de
grande dimensão.
O depositário assegura a custódia dos ativos do OIC e desempenha funções de controlo e de
fiscalização da respetiva atividade no interesse dos participantes. A sua designação é obrigatória,
salvo para OIC dirigidos exclusivamente a investidores profissionais que sejam geridos por sociedade
gestora de pequena dimensão. A função de depositário pode ser assumida por instituição de
crédito ou empresa de investimento estabelecida em Portugal, sendo a respetiva relação contratual
formalizada por escrito. O depositário tem um estatuto de independência, devendo adotar medidas
para evitar a ocorrência de conflitos de interesses.
O depositário pode subcontratar a função de guarda de ativos, mediante o cumprimento
de requisitos, formais e materiais, que visam garantir a sua compatibilidade com o objetivo subjacente
à função do depositário, incluindo exigências na seleção e fiscalização da atividade do
subcontratado, de interesse objetivo na subcontratação, bem como de competência e recursos
do subcontratado.
A informação financeira dos OIC está sujeita a relatório de auditoria emitido por auditor
habilitado para o efeito. O auditor está sujeito ao dever de comunicação à CMVM relativamente à
ocorrência de factos com impacto significativo na atividade do OIC.