Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 162
à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, que pode exercer os poderes de
resolução de diferendos entre autoridades competentes nos termos previstos em legislação da
União Europeia.
CAPÍTULO III
Regulamentação
Artigo 266.º
Regulamentação
A CMVM pode regulamentar o disposto no presente regime.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º)
Autorização para início de atividade de sociedade gestora
Secção 1 — Elementos instrutórios relativos ao pedido de autorização para início de atividade
de sociedade gestora:
a) Identificação das atividades a exercer;
b) Informação sobre a identidade e adequação dos membros dos órgãos de administração
e fiscalização;
c) Informação sobre a estrutura acionista da sociedade gestora, em particular sobre a identidade,
a adequação e o montante da participação dos titulares de participações qualificadas,
incluindo a identidade do último beneficiário ou beneficiários efetivos;
d) Elementos que permitam comprovar o preenchimento dos demais requisitos da autorização;
e) Programa de atividades;
f) Estrutura organizacional;
g) Políticas e práticas de remuneração;
h) Informação sobre a subcontratação de funções, se aplicável;
i) Indicação das relações estreitas existentes entre a sociedade gestora e outras pessoas
singulares ou coletivas;
j) Informação sobre os organismos de investimento alternativo (OIA) a gerir, em particular
sobre as estratégias de investimento, a política no que diz respeito à utilização do efeito de alavancagem,
os perfis de risco e os Estados-Membros ou países terceiros nos quais os OIA estejam
estabelecidos ou onde seja expectável que venham a ser estabelecidos.
Secção 2 — Elementos instrutórios relativos ao pedido de autorização para início de atividade
de sociedade gestora de pequena dimensão:
a) Identificação da sociedade gestora e dos tipos de OIA a gerir, em particular sobre as estratégias
de investimento, a sua política no que diz respeito ao endividamento do OIA e à utilização
do efeito de alavancagem;
b) Programa de atividades;
c) Informação sobre a identidade e adequação dos membros do órgão de administração;
d) Elementos que permitam comprovar o preenchimento dos demais requisitos da autorização;
e) Descrição da estrutura organizacional;
f) Identificação dos titulares de participações qualificadas.