Novo Regime de Gestão de Activos

3. Simplificação de procedimentos
a. Redução dos prazos de decisão por parte da CMVM, substituição de procedimentos de
autorização por comunicações, eliminação de procedimentos e redução de elementos instrutórios
( 1 );
b. Previsão de um procedimento de autorização prévia simplificada para SG de pequena dimensão.
4. Informação
a. Prescinde-se da elaboração das informações fundamentais destinadas aos investidores (IFI)
relativamente a OIA, sem que tal se traduza num menor grau de proteção do investidor, uma vez
que será disponibilizado o documento de informação fundamental (DIF) quando o OIA não se dirija
exclusivamente a investidores profissionais ( 2 );
b. Mantendo-se o dever de elaboração do prospeto e do regulamento de gestão, o modelo
padronizado a ser disponibilizado aos investidores relativamente a estes documentos constitutivos
será objeto de simplificação no âmbito do projeto de regulamentação do RGA, atualmente em
preparação ( 3 );
c. Eliminação da obrigatoriedade de elaboração de relatórios e contas semestrais por parte dos OIA
e eliminação do ano civil enquanto período de referência do relatório e contas.
5. Comercialização
a. Alinhamento do conceito de comercialização com o previsto no direito europeu ( 4 );
b. Previsão da figura dos agentes vinculados de SG.
6. Cessação de atividade de OIC
a. Atribuição à CMVM da competência para promover a liquidação judicial dos OIC em casos de
revogação da autorização ou de impossibilidade de substituição da SG;
b. Eliminação da possibilidade de prorrogação do prazo de liquidação e da reversão da liquidação
de OIA.
( 1 ) A título de exemplo: o número de procedimentos autorizativos relativos a OIC desce de forma muito significativa (de cerca de 70
para cerca de 15) e dará origem a um aumento muito expressivo de procedimentos de mera comunicação à CMVM (de cerca de 21
para cerca de 76).
( 2 ) Nos termos do Regulamento Delegado (EU) 2017/653 da Comissão, de 8 de março.
( 3 ) Saliente-se que, cfr. previsto no artigo 7.º, n.º 13, do Decreto-Lei n.º 27/2023, os regulamentos da CMVM adotados ao abrigo do
RGOIC e do RJCRESIE mantêm--se em vigor até à sua substituição, alteração ou revogação expressa, na medida em que sejam
compatíveis com o disposto no RGA.
( 4 ) Nos termos do qual constitui comercialização a oferta ou colocação de unidades de participação de OIC efetuada, direta ou
indiretamente, por iniciativa da SG ou por sua conta (artigo 4.º, n.º 1 alínea x) da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos).
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