Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 77
3 — O prazo de avaliação previsto no n.º 1 suspende-se entre a data do pedido de informações
formulado pela CMVM e a receção da resposta do adquirente potencial, por período não
superior a 20 dias.
4 — Fora do caso previsto no número anterior, os pedidos de informação da CMVM não
suspendem o prazo de avaliação.
5 — A CMVM pode prorrogar a suspensão do prazo de decisão até 30 dias, se o adquirente
potencial for:
a) Uma pessoa singular ou coletiva situada ou sujeita a regulamentação fora da União
Europeia; ou
b) Uma pessoa singular ou coletiva não sujeita a supervisão nos termos do presente regime,
da legislação da atividade seguradora e resseguradora, das instituições de crédito ou das empresas
de investimento.
6 — Caso, uma vez concluída a avaliação, decida opor-se à proposta de aquisição, a CMVM,
no prazo de dois dias e sem ultrapassar o período de avaliação, informa por escrito o adquirente
potencial da sua decisão e dos seus fundamentos, podendo tornar pública a sua decisão através
do seu sistema de difusão de informação da CMVM.
7 — A pedido do adquirente potencial, a CMVM divulga através do sistema de difusão de
informação da CMVM uma exposição adequada dos fundamentos da decisão.
8 — A aquisição potencial pode ser concretizada se a CMVM não se opuser por escrito no
prazo de avaliação.
9 — A CMVM pode fixar um prazo máximo para a conclusão da aquisição proposta e, se
necessário, prorrogar esse prazo.
10 — A CMVM só pode deduzir oposição à aquisição potencial se tiver fundamentos razoáveis
nos termos do no n.º 3 do artigo anterior ou a informação prestada pelo adquirente for
incompleta.
11 — A CMVM solicita o parecer da autoridade competente do Estado-Membro de origem,
caso o adquirente potencial corresponda a um dos seguintes tipos de entidades:
a) Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento
ou sociedade gestora de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diverso
no qual a aquisição é proposta;
b) Empresa-mãe de uma entidade referida na alínea anterior;
c) Pessoa singular ou coletiva que controla uma entidade referida na alínea a).
12 — Nas situações referidas no número anterior, a CMVM indica, na sua decisão, as opiniões
e as reservas comunicadas pela autoridade do Estado-Membro de origem do adquirente
potencial.
13 — A pedido das autoridades competentes de outros Estados-Membros, a CMVM comunica
as informações essenciais à apreciação de projetos de aquisição de participações qualificadas e,
caso sejam solicitadas, outras informações relevantes.
Artigo 111.º
Diminuição de participação qualificada
O alienante potencial de participação qualificada em sociedade gestora de OICVM informa
previamente a CMVM, por escrito, da alienação de uma participação qualificada e sempre que da
alienação potencial resulte uma percentagem que desça abaixo dos limiares de direitos de voto ou
capital previstos no n.º 1 do artigo 109.º ou que esta deixe de ser sua filial, bem como o montante
previsto da sua participação após a alienação.