Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 97
referidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior à CMVM, a sociedade gestora pode iniciar a
comercialização em Portugal.
3 — A carta de notificação e o certificado referidos no n.º 1 são redigidos em português, inglês
ou noutro idioma aprovado pela CMVM.
4 — A sociedade gestora comunica as alterações à informação constante:
a) Da carta referida na alínea a) do n.º 1, incluindo no que respeita às formas previstas para a
comercialização ou às categorias de unidades de participação a comercializar, por escrito, à CMVM
e à autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM, com, pelo menos, um mês
de antecedência face à alteração pretendida;
b) Dos documentos referidos na alínea b) do n.º 1, à CMVM, indicando o modo de aceder
aos mesmos por via eletrónica.
5 — A autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM comunica à CMVM:
a) A sua oposição às alterações referidas na alínea a) do número anterior que impliquem que
o OICVM deixe de cumprir o disposto na legislação ou regulamentação desse Estado-Membro;
b) Imediatamente, as medidas adotadas caso a sociedade gestora efetue a alteração na
sequência da oposição referida na alínea anterior incluindo, se necessário, a proibição de comercialização
do OICVM.
6 — A sociedade gestora faculta aos investidores as informações e os documentos, bem
como as respetivas alterações, que devam ser disponibilizados no Estado-Membro de origem
do OICVM, nos termos do artigo 99.º, com as seguintes especificidades:
a) O documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores e respetivas
alterações são disponibilizados em português ou noutro idioma aprovado pela CMVM;
b) O prospeto e os relatórios e contas anuais e semestrais, e respetivas alterações, são disponibilizados
em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM.
7 — A tradução das informações e documentos referidos no número anterior reflete o respetivo
teor e é efetuada sob a responsabilidade da sociedade gestora.
8 — Sem prejuízo do disposto no n.º 6:
a) O prospeto e o documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores
são divulgados no sítio na Internet da entidade comercializadora caso seja diferente da sociedade
gestora;
b) Os relatórios e contas são divulgados no sítio na Internet da sociedade gestora e da entidade
comercializadora, caso sejam diferentes;
c) O valor das unidades de participação é divulgado nos termos da alínea anterior.
9 — A periodicidade da publicação dos preços de emissão, venda, reaquisição e reembolso
das unidades de participação de OICVM comercializado em Portugal rege-se pelo direito do seu
Estado-Membro de origem.
10 — No exercício das suas atividades em Portugal, o OICVM pode utilizar, na sua denominação,
a referência à forma jurídica que utiliza no seu Estado-Membro de origem.
Artigo 150.º
Cessação da comercialização de organismos de investimento
coletivo em valores mobiliários em Portugal
1 — A cessação da comercialização, em Portugal, de OICVM da União Europeia, nomeadamente
no que diz respeito às respetivas categorias de unidades de participação, depende da:
a) Apresentação ao público, durante o prazo mínimo de 30 dias úteis, de uma oferta de
recompra ou de resgate das unidades de participação detidas por investidores em Portugal, livre