Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 33
d) A comercialização das unidades de participação do organismo de investimento coletivo
em causa esteja impedida em Portugal, nomeadamente por força de disposição dos respetivos
documentos constitutivos.
2 — A CMVM recusa igualmente o pedido de autorização para início de atividade de sociedade
gestora, caso o exercício das funções de supervisão seja posto em causa por:
a) Relações estreitas existentes entre a sociedade gestora e outras pessoas singulares ou
coletivas;
b) Disposições legais, regulamentares ou administrativas de países terceiros que regem
pessoas singulares ou coletivas com as quais a sociedade gestora mantenha tais relações; ou
c) Dificuldades relacionadas com a aplicação das referidas disposições legais, regulamentares
ou administrativas.
3 — A CMVM pode recusar a autorização para a comercialização de OIA junto de determinados
segmentos específicos de investidores caso não se encontrem reunidas condições suficientes para
a sua proteção, nomeadamente em termos de complexidade, liquidez dos ativos e risco do OIA.
Artigo 25.º
Revogação, suspensão e caducidade
1 — Além do disposto no artigo 364.º-A do Código dos Valores Mobiliários, a CMVM revoga
a autorização para início de atividade de sociedade gestora ou para constituição de organismo
de investimento coletivo se:
a) Não for iniciada a subscrição do organismo de investimento coletivo no prazo de 12 meses
a contar da notificação da decisão da autorização;
b) A sociedade gestora não iniciar as atividades objeto da autorização no prazo de 12 meses,
a contar da notificação da concessão da autorização, ou tiver cessado há, pelo menos, 6 meses
o exercício das referidas atividades;
c) A sociedade gestora de pequena dimensão não cumprir o disposto no n.º 5 do artigo 32.º;
d) A sociedade gestora renunciar expressamente à autorização.
2 — Constitui ainda fundamento de revogação da autorização de organismo de investimento
coletivo fechado de duração indeterminada:
a) A não apresentação do pedido de admissão à negociação em mercado regulamentado
ou em sistema de negociação multilateral no prazo de 90 dias após o fim do respetivo período de
subscrição inicial ou no prazo referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 215.º;
b) O indeferimento do pedido referido na alínea anterior; ou
c) A ausência de admissão ou de seleção para negociação no prazo de três anos.
3 — A revogação e suspensão da autorização podem respeitar apenas a uma ou mais das
atividades autorizadas.
4 — A CMVM pode autorizar a prorrogação dos prazos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1
a requerimento devidamente fundamentado da sociedade gestora.
5 — As comunicações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 22.º caducam:
a) Se a CMVM declarar a violação grave ou sistemática prevista na alínea c) do n.º 5 do
artigo 364.º-A do Código dos Valores Mobiliários;
b) Na situação prevista na alínea a) do n.º 1.
6 — Os prazos para início da subscrição ou início de atividade referidos nas alíneas a) e b)
do n.º 1 são de 24 meses a contar da autorização ou da comunicação prévia, quando se trate de
sociedade gestora de pequena dimensão ou de OIA geridos por estas.