Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 82
Artigo 121.º
Remuneração por cessação de funções
Os pagamentos relacionados com a cessação antecipada de funções refletem o desempenho
verificado durante o seu exercício para não incentivar comportamentos desadequados.
Artigo 122.º
Benefícios discricionários de pensão
1 — Os benefícios discricionários de pensão são compatíveis com a estratégia empresarial,
os objetivos, os valores e os interesses de longo prazo da sociedade gestora e dos organismos
de investimento coletivo geridos.
2 — Os benefícios discricionários de pensão:
a) São mantidos pela sociedade gestora por um período de cinco anos, sob a forma de instrumentos
definidos no artigo 120.º, se o colaborador cessar a sua relação antes da reforma;
b) São pagos sob a forma de instrumentos definidos no artigo 120.º, com um período de
retenção de cinco anos, quando o colaborador atingir a situação de reforma.
SUBSECÇÃO IV
Gestão de riscos
Artigo 123.º
Função de gestão de riscos
1 — A sociedade gestora estabelece e mantém uma função permanente de gestão de riscos
hierárquica e funcionalmente independente das unidades operacionais, incluindo da gestão do património,
exceto se tal não for adequado e proporcional face à natureza, à escala e à complexidade
da atividade da sociedade gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos.
2 — A sociedade gestora adota:
a) As salvaguardas adequadas contra conflitos de interesses que assegurem a independência
da atividade de gestão de risco;
b) Um processo de gestão de riscos eficaz, consistente e que cumpra:
i) Os requisitos previstos na regulamentação da União Europeia relativa aos gestores de OIA,
em matéria de gestão de riscos, no caso de sociedade gestora de OIA; ou
ii) Os requisitos previstos no presente regime no caso de sociedade gestora de OICVM.
3 — A função permanente de gestão de riscos:
a) Implementa a política e os procedimentos de gestão de riscos;
b) Assegura o cumprimento do sistema de limitação de riscos de OICVM, incluindo dos limites
legais relativos à exposição global e ao risco de contraparte;
c) Aconselha o órgão de administração da sociedade gestora no que respeita à identificação
do perfil de risco de cada OICVM gerido;
d) Fornece relatórios regulares aos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade
gestora sobre as seguintes matérias:
i) Consistência entre os níveis de risco atualmente incorridos por cada OICVM gerido e o
perfil de risco acordado para esse OICVM;
ii) Cumprimento, por cada OICVM gerido, dos sistemas de limite de riscos relevantes;