Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 153
Artigo 251.º
Liquidação judicial de organismo de investimento coletivo
1 — O organismo de investimento coletivo dissolvido nos termos das alíneas e) a g) do
artigo 247.º é liquidado judicialmente, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.
2 — O depositário tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência, nos termos
do artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
3 — Em caso de dissolução decorrente de alguma das situações indicadas nas alíneas f) e g)
do artigo 247.º, a CMVM promove, no tribunal competente, a liquidação do organismo de investimento
coletivo, no prazo de 10 dias úteis após a dissolução, instruindo o requerimento com cópia
da decisão da CMVM de revogação da autorização e, caso aplicável, da declaração da CMVM
relativa à impossibilidade de a sociedade gestora continuar a exercer funções.
4 — A CMVM pode propor o liquidatário judicial ou os membros da comissão liquidatária
a designar pelo juiz, bem como a remuneração a auferir pelos mesmos, aos quais competirá o
exercício das funções do administrador da insolvência ao abrigo do Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas.
5 — A decisão da CMVM de revogação da autorização ou a declaração relativa à impossibilidade
de substituição da sociedade gestora produz os efeitos da declaração de insolvência.
6 — No despacho de prosseguimento, o juiz:
a) Verifica exclusivamente o preenchimento dos requisitos enunciados no n.º 3;
b) Procede à nomeação do administrador de insolvência ou, quando requerido pela CMVM,
do liquidatário ou membros da comissão liquidatária e toma as decisões previstas nas alíneas b),
c) e f) a m) do n.º 1 do artigo 36.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
7 — A declaração de insolvência não faz cessar, nem suspende, o contrato entre o depositário
e a sociedade gestora, o qual fica limitado aos seguintes deveres sendo a remuneração
correspondentemente ajustada:
a) Deveres de guarda e outros deveres conexos relativos aos ativos do organismo de investimento
coletivo até à apreensão dos mesmos para a massa insolvente, sem prejuízo da manutenção
das suas funções enquanto entidade registadora dos instrumentos financeiros que estivessem à
sua guarda;
b) Funções relativas à aquisição, alienação, extinção de unidades de participação e pagamento
do produto de liquidação, por conta dos participantes.
8 — Além dos deveres referidos no número anterior, o depositário:
a) Envia ao administrador da insolvência ou ao liquidatário judicial ou membros da comissão
liquidatária o inventário discriminado dos ativos do organismo de investimento coletivo à data da
declaração de insolvência;
b) Faculta ao administrador da insolvência ou ao liquidatário judicial ou membros da comissão
liquidatária todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas e presta
a colaboração que lhe seja requerida para efeitos de reconstituição das operações do organismo
de investimento coletivo.
9 — O administrador de insolvência, liquidatário judicial ou membros da comissão liquidatária
podem, a todo o momento, substituir o depositário das suas funções enquanto entidade registadora
de instrumentos financeiros que estivessem à sua guarda e alterar o sistema de registo de
unidades de participação e contratar outros intermediários financeiros para o exercício de funções
de intermediário financeiro registador ou gestor do sistema centralizado.