Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 78
Artigo 112.º
Comunicações relativas a participações qualificadas
A sociedade gestora de OICVM comunica à CMVM:
a) Com caráter imediato, as aquisições potenciais e as alienações potenciais de que tenha
conhecimento;
b) No prazo de 15 dias, a concretização de aquisições e alienações;
c) Em abril de cada ano, a identidade dos participantes qualificados, com especificação do
capital social e dos direitos de voto correspondentes a cada participação, tal como constam, nomeadamente,
das informações prestadas nas assembleias gerais anuais dos acionistas ou sócios
ou das informações prestadas por força das disposições aplicáveis às sociedades cujos valores
mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado.
Artigo 113.º
Participações qualificadas em sociedade gestora não autorizada para a gestão de OICVM
A sociedade gestora não autorizada a gerir OICVM comunica imediatamente à CMVM quaisquer
alterações relativas à informação sobre participações qualificadas apresentada no momento
da autorização.
Artigo 114.º
Supervisão contínua das participações qualificadas e medidas corretivas
1 — Sem prejuízo dos seus poderes gerais de supervisão, sempre que tome conhecimento
de factos que possam afetar o preenchimento do requisito legal de adequação referido no n.º 1
do artigo 108.º, a CMVM pode adotar uma ou mais das seguintes medidas:
a) Determinar a inibição do exercício dos direitos de voto associados à participação qualificada,
aplicando-se o disposto no artigo 16.º-B do Código dos Valores Mobiliários, com as necessárias
adaptações;
b) Determinar a proibição de pagamento de dividendos ou de outros rendimentos associados
à titularidade da participação qualificada;
c) Determinar um prazo para a alienação da participação qualificada a pessoas consideradas
adequadas.
2 — A CMVM pode igualmente adotar uma ou mais das medidas referidas no número anterior
nas seguintes situações:
a) O titular de participação qualificada não notificou previamente a aquisição potencial ou
uma alienação potencial;
b) O titular de participação qualificada concretizou a aquisição notificada:
i) Antes de a CMVM se ter pronunciado;
ii) Antes do decurso do prazo de apreciação pela CMVM;
iii) Depois de a CMVM se ter oposto à aquisição potencial.
3 — Sempre que for adotada a medida referida na alínea a) do número anterior:
a) A CMVM comunica-a ao interessado, aos órgãos de administração e fiscalização e ao
presidente da assembleia geral da sociedade gestora, bem como, quando o titular da participação
qualificada seja uma entidade sujeita à sua supervisão, à Autoridade de Supervisão de Seguros
e Fundos de Pensões e ao Banco de Portugal;