Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 142
Artigo 231.º
Valor da unidade de participação e composição da carteira
A sociedade gestora de OIA de capital de risco:
a) Determina o valor unitário das unidades de participação do organismo reportado ao último
dia de cada semestre, salvo se prazo inferior for estabelecido no regulamento de gestão;
b) Comunica, pelo menos anualmente, aos respetivos participantes, o valor unitário das
unidades de participação detidas e a composição da carteira nos termos estabelecidos no regulamento
de gestão.
Artigo 232.º
Assembleia anual de participantes
A assembleia anual de participantes reúne no prazo de quatro meses a contar da data do
encerramento do exercício económico anterior para:
a) Deliberar sobre o relatório de atividades e as contas do exercício; e
b) Proceder à apreciação geral da situação do OIA de capital de risco e da política de investimento
prosseguida durante esse exercício.
Artigo 233.º
Informação
Os deveres de divulgação e publicação de informações no sistema de difusão de informação
da CMVM ou que pressuponham a divulgação ao público das referidas informações não são
aplicáveis aos OIA de capital de risco fechados.
SECÇÃO III
Organismos de investimento alternativo de créditos
Artigo 234.º
Investimento em créditos
1 — O OIA de créditos pode conceder e adquirir créditos bem como participar em empréstimos,
com exceção das seguintes operações proibidas:
a) A realização de vendas a descoberto de instrumentos financeiros, a utilização de operações
de financiamento direto ou indireto de valores mobiliários, incluindo empréstimo de valores mobiliários,
e a utilização de instrumentos financeiros derivados, exceto com finalidades de cobertura
do risco;
b) A concessão de crédito às seguintes entidades:
i) Pessoas singulares;
ii) Instituições de crédito;
iii) Participantes diretos e indiretos no respetivo OIA de créditos;
iv) A respetiva sociedade gestora e entidades que se encontram em relação de domínio ou
de grupo com a sociedade gestora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação
de domínio ou de grupo;
v) O depositário e entidades subcontratadas ou em relação de domínio ou de grupo com
aquelas;
vi) Outros organismos de investimento coletivo.