Novo Regime de Gestão de Activos

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Diário da República, 1.ª série N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 56 3 — Os participantes em OIA não podem beneficiar de tratamento preferencial, exceto quando esse facto seja divulgado nos respetivos documentos constitutivos. 4 — A sociedade gestora está sujeita ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário. Artigo 65.º Dever de agir no interesse dos participantes 1 — A sociedade gestora dá prevalência aos interesses dos participantes em relação aos seus próprios interesses e de entidades com ela relacionadas. 2 — A sociedade gestora trata equitativamente os participantes dos organismos de investimento coletivo que gere e abstém-se de privilegiar os interesses de um participante em relação aos interesses de qualquer outro participante. 3 — Sempre que administre mais do que um organismo de investimento coletivo, a sociedade gestora considera cada organismo como um cliente, tendo em vista a prevenção de conflitos de interesses e, quando inevitável, a sua resolução de acordo com princípios de equidade e não discriminação. 4 — A sociedade gestora adota políticas e procedimentos apropriados para evitar práticas de administração inadequadas suscetíveis de afetar a estabilidade e a integridade do mercado. SUBSECÇÃO II Organização Artigo 66.º Deveres de organização 1 — A sociedade gestora dispõe de uma estrutura organizacional profissional e adequada que assegure o cumprimento a todo o tempo das normas relativas à sua atividade. 2 — Os meios a afetar à estrutura organizacional e os mecanismos, procedimentos e dispositivos a implementar para cumprimento do disposto no número anterior são proporcionais à natureza, escala e complexidade das atividades da sociedade gestora e dos organismos de investimento coletivo sob gestão, bem como à natureza e a gama de serviços e funções executadas no decurso dessa atividade. Artigo 67.º Tratamento de reclamações e prestação de informação 1 — Os investidores podem apresentar reclamações gratuitamente junto das sociedades gestoras de OICVM e de OIA não dirigido exclusivamente a investidores profissionais. 2 — As sociedades gestoras referidas no número anterior: a) Estabelecem, aplicam e mantêm procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento adequado e célere de reclamações recebidas dos investidores; b) Registam todas as reclamações recebidas e as medidas tomadas para a sua resolução; c) Disponibilizam gratuitamente aos investidores informação sobre os procedimentos referidos na alínea a). 3 — Os participantes de OICVM: a) Não podem ser impedidos de exercer o direito de reclamação quando a sociedade gestora e o OICVM estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes;
Diário da República, 1.ª série N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 57 b) Podem apresentar a reclamação no respetivo Estado-Membro e nas línguas oficiais dos seus Estados-Membros. 4 — A sociedade gestora estabelece procedimentos e regras adequados para assegurar a disponibilização de informação a pedido do público ou da autoridade competente do Estado-Membro onde o OICVM está autorizado. SUBSECÇÃO III Remuneração e encargos Artigo 68.º Comissão de gestão O exercício da atividade de gestão de organismo de investimento coletivo é remunerado através de uma comissão de gestão previamente estabelecida nos documentos constitutivos, podendo esta incluir uma componente variável calculada em função do desempenho do organismo de investimento coletivo. Artigo 69.º Custos e encargos do organismo de investimento coletivo 1 — A sociedade gestora não cobra ou imputa ao organismo de investimento coletivo, nem aos seus participantes, custos indevidos e que não se encontrem previstos nos respetivos documentos constitutivos. 2 — Os custos e encargos imputáveis ao organismo de investimento coletivo são adequados à sua gestão sã e prudente. SUBSECÇÃO IV Subcontratação e substituição Artigo 70.º Subcontratação 1 — A subcontratação de funções no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo depende de comunicação prévia à CMVM. 2 — A sociedade gestora: a) Envia o projeto de contrato de subcontratação à CMVM; b) Demonstra toda a estrutura de subcontratação com base em razões objetivas; c) Demonstra que a entidade subcontratada é qualificada e competente para desempenhar as funções subcontratadas de modo fiável, eficaz e profissional e que foi selecionada com a máxima diligência e competência. 3 — Caso a subcontratação respeite a um OICVM autorizado noutro Estado-Membro, a CMVM comunica a informação relativa à subcontratação à respetiva autoridade competente do Estado- -Membro de origem. 4 — A entidade subcontratada: a) Fica sujeita aos mesmos deveres a que está sujeita a sociedade gestora, nomeadamente para efeitos de supervisão;
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DL n.º 27/2023, de 28 de Abril (ve
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Disposições gerais Artigo 76.º -
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CAPÍTULO V Comercialização SECÇ
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CAPÍTULO II Organismos de investim
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