Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 170
d) No caso de se tratar de um OICVM:
i) A descrição do modo como a remuneração e os benefícios foram calculados;
ii) Os resultados da verificação do cumprimento da política e procedimentos de remuneração,
a que se referem os n. os 2, 3 e 4 do artigo 116.º e o n.º 5 do artigo 117.º, incluindo as irregularidades
ocorridas;
iii) As alterações significativas da política de remuneração adotada;
e) Resultado deduzido de impostos para o semestre respetivo e montante de rendimento pago
ou a pagar, caso o organismo de investimento coletivo distribua um rendimento intercalar.
Secção 7 — Relatório e contas anual do OIA que controle sociedade não cotada:
a) Análise fiel da evolução dos negócios e da situação da sociedade no final do período
abrangido pelo relatório anual;
b) Referência aos acontecimentos importantes ocorridos depois do encerramento do exercício;
c) Referência à evolução previsível da sociedade;
d) No que respeita à aquisição de ações próprias, as informações previstas na alínea d) do
n.º 5 do artigo 66.º do Código das Sociedades Comerciais.
ANEXO V
[a que se referem a alínea a) do artigo 97.º, os n. os 2, 4 e 5 do artigo 176.º, a alínea c) do n.º 4
do artigo 177.º, os n. os 4 e 5 do artigo 179.º,
o n.º 2 do artigo 189.º, o n.º 1 do artigo 193.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 196.º]
Composição do património dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários
Secção 1 — Ativos elegíveis:
1 — Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário:
a) Admitidos à negociação ou negociados em mercado regulamentado de Estado-Membro,
na aceção do artigo 199.º do Código dos Valores Mobiliários ou em outro mercado regulamentado
de um Estado-Membro com funcionamento regular, reconhecido e aberto ao público;
b) Admitidos à negociação ou negociados num outro mercado regulamentado de país terceiro,
com funcionamento regular, reconhecido e aberto ao público, desde que a escolha desse mercado
seja autorizada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou esteja prevista nos
documentos constitutivos.
2 — Valores mobiliários recentemente emitidos, desde que as condições de emissão incluam
o compromisso de que será apresentado o pedido de admissão à negociação num dos mercados
referidos no número anterior e desde que tal admissão seja obtida no prazo de um ano a contar
da data da emissão.
3 — Instrumentos do mercado monetário não negociados nos mercados regulamentados
referidos no n.º 1, cuja emissão ou emitente seja objeto de regulamentação para efeitos de proteção
dos investidores e da poupança, e desde que:
a) Respeitem um dos critérios estabelecidos no n.º 4 da secção 2 do presente anexo e todos
os critérios estabelecidos nos n. os 5 e 6 da referida secção;
b) Estejam disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações que
permitem uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento em tais
instrumentos, tendo em conta a alínea c) do n.º 4, bem como os n. os 6 e 8;
c) Sejam livremente transmissíveis.