Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 123
b) Aconselha e assiste as pessoas relevantes responsáveis pela prestação de serviços e de
atividades no cumprimento dos deveres da sociedade gestora.
3 — A sociedade gestora de OICVM:
a) Dota a função de verificação do cumprimento com os poderes, recursos e os conhecimentos
necessários, dispondo de acesso a toda a informação relevante;
b) Nomeia uma pessoa responsável pela função de verificação do cumprimento que seja
também responsável pelo envio de relatórios relativos a questões de verificação do cumprimento
nos termos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo seguinte;
c) Não afeta pessoas relevantes envolvidas na função de verificação do cumprimento na
prestação de serviços ou de atividades por si controlados;
d) Estabelece um método de determinação da remuneração de pessoas relevantes envolvidas
na função de controlo do cumprimento que não compromete a sua objetividade, nem é suscetível
de comprometê-la.
4 — O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior não se aplica se a sociedade gestora
demonstrar que:
a) Tais requisitos não são adequados atendendo à natureza, à escala e à complexidade da
sua atividade, bem como à natureza e à gama dos seus serviços e funções; e
b) A sua função de verificação do cumprimento permanece eficaz.
Artigo 192.º
Controlo pela direção de topo e pelo órgão de fiscalização
1 — A sociedade gestora de OICVM assegura que, na atribuição de funções a nível interno,
a sua direção de topo e, se adequado, o seu órgão de fiscalização são responsáveis pelo cumprimento
dos deveres da sociedade gestora.
2 — A sociedade gestora de OICVM assegura que a sua direção de topo:
a) É responsável pela execução da política geral de investimento prevista nos documentos
constitutivos de cada OICVM gerido;
b) Fiscaliza a aprovação de estratégias de investimento para cada OICVM gerido;
c) É responsável por assegurar que a sociedade gestora mantém uma função permanente e
eficaz de verificação do cumprimento, ainda que esta função seja exercida por terceiros;
d) Assegura e verifica periodicamente que a política geral de investimento, as estratégias de
investimento e os limites de risco de cada OICVM gerido são executados e cumpridos de modo
adequado e eficaz, ainda que a função de gestão de riscos seja exercida por terceiros;
e) Aprova e revê periodicamente a adequação dos processos internos de tomada de decisões
de investimento de cada OICVM gerido, de modo a assegurar que essas decisões são consistentes
com as estratégias de investimento aprovadas;
f) Aprova e revê periodicamente a política de gestão de riscos e os mecanismos, processos
e técnicas de execução dessa política, incluindo o sistema de limitação do risco de cada OICVM
gerido;
g) É responsável pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas
alíneas anteriores.
3 — Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a sociedade gestora de OICVM
assegura que a sua direção de topo e, quando apropriado, o seu órgão de fiscalização:
a) Avaliam e reveem periodicamente a eficácia das políticas, mecanismos e procedimentos
estabelecidos para dar cumprimento aos deveres da sociedade gestora;
b) Tomam as medidas necessárias para corrigir eventuais deficiências.