Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 41
8 — A sociedade gestora que exerça as atividades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo
anterior noutro Estado-Membro através de sucursal, cumpre as regras de conduta previstas no
n.º 1 do artigo 64.º e respetiva regulamentação.
Artigo 36.º
Liberdade de prestação de serviços
1 — A sociedade gestora que pretenda atuar noutro Estado-Membro, ao abrigo da liberdade
de prestação de serviços, comunica previamente à CMVM os seguintes elementos:
a) O Estado-Membro em que se propõe exercer atividade;
b) Um programa de atividades, que contenha:
i) As atividades a exercer e os serviços a prestar;
ii) A descrição do seu processo de gestão de riscos e dos seus procedimentos de tratamento de
reclamações, se pretender exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º;
iii) A identificação dos OIA a gerir, caso aplicável.
2 — No prazo de um mês a contar da respetiva receção das informações previstas no número
anterior, a CMVM comunica-as à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.
3 — A comunicação da CMVM contém ainda os dados relativos aos sistemas de indemnização
destinados a proteger os investidores, se a sociedade gestora pretender exercer as atividades
referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º
4 — A CMVM envia à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento os elementos
referidos no n.º 6 do artigo anterior.
5 — Caso a sociedade gestora pretenda gerir OIA, a CMVM recusa a comunicação de informação
se considerar que a sociedade gestora não cumpre o disposto no presente regime relativamente
à gestão do OIA ou a qualquer outra matéria regulada no presente regime.
6 — A CMVM notifica a sociedade gestora que pretenda gerir OIA da comunicação da informação
referida no n.º 2 podendo esta iniciar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento.
7 — A sociedade gestora que pretenda exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 1
do artigo 34.º pode iniciar a sua atividade após a comunicação referida no n.º 2.
8 — A sociedade gestora referida no número anterior observa o disposto no n.º 1 do artigo 64.º
e respetiva regulamentação.
Artigo 37.º
Alterações às informações comunicadas no âmbito do estabelecimento de sucursal
1 — A sociedade gestora comunica as alterações aos elementos comunicados:
a) Nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 35.º, à CMVM e à autoridade competente
do Estado-Membro de acolhimento, com, pelo menos, um mês de antecedência em relação à data
da respetiva produção de efeitos, quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na
alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º, para que:
i) A CMVM se pronuncie sobre essa alteração;
ii) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento prepare a supervisão;
b) Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º, à CMVM, com, pelo menos, 30 dias de antecedência
em relação à data da respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas, ou imediatamente
após a sua ocorrência, relativamente a alterações imprevistas, quando esteja em causa
o exercício das atividades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º