Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 54
Artigo 62.º
Regime aplicável
1 — A sociedade de investimento coletivo autogerida:
a) Está sujeita ao presente regime no que respeita quer às normas que regem a atividade da
sociedade gestora, quer às que regem a atividade e funcionamento dos organismos de investimento
coletivo, salvo se outro sentido resultar da disposição em causa ou do presente regime;
b) Só pode exercer as funções previstas no artigo 63.º relativamente ao seu próprio património,
não podendo gerir ativos por conta de terceiros nem exercer atividades adicionais.
2 — Para efeitos do disposto na primeira parte da alínea a) do número anterior, os OIA que se
constituam como sociedades de investimento coletivo autogeridas abaixo dos limiares referidos no
n.º 1 do artigo 7.º ficam sujeitos às regras das sociedades gestoras de pequena dimensão, salvo
se outro sentido resultar da disposição em causa ou do presente regime.
3 — A sociedade de investimento coletivo heterogerida designa o depositário e o auditor,
define a política de gestão e fiscaliza a atuação da sociedade gestora.
4 — A relação entre a sociedade de investimento coletivo heterogerida e a sociedade gestora
designada rege-se por contrato escrito.
5 — Os membros dos órgãos de administração e fiscalização de sociedade de investimento
coletivo heterogeridas respondem perante os acionistas e a sociedade nos seguintes termos:
a) Solidariamente entre si, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres
previstos no n.º 3;
b) Solidariamente com a sociedade gestora, pelo dano que não se teria produzido se tivessem
cumprido os seus deveres de fiscalização.
TÍTULO III
Exercício da atividade
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Sociedade gestora
SUBSECÇÃO I
Funções e deveres
Artigo 63.º
Funções da sociedade gestora
1 — A sociedade gestora presta os serviços necessários ao cumprimento dos seus deveres
fiduciários.
2 — No exercício das funções respeitantes à gestão de organismo de investimento coletivo,
a sociedade gestora:
a) Gere o investimento;
b) Gere o risco;