Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 147
2 — A informação a prestar aos participantes contém os elementos referidos na secção 3 do
anexo ao presente regime e incide sobre:
a) As características do OICVM incorporante ou a forma como este funciona, referindo o
documento com informações fundamentais destinadas aos seus investidores e as vantagens da
sua compreensão, no caso do OICVM incorporado;
b) A operação de fusão e o possível impacto desta no OICVM incorporante, no caso do OICVM
incorporante.
3 — Se os OICVM envolvidos forem objeto de comercialização transfronteiriça, a informação
a que se refere o n.º 1 e o documento referido no n.º 5 são redigidos na língua oficial dos Estados-Membros
de acolhimento dos OICVM em causa, ou noutra língua autorizada pelas respetivas
autoridades competentes.
4 — A tradução das informações reflete fielmente o teor destas e é efetuada sob a responsabilidade
do OICVM sujeito ao dever de informação.
5 — O OICVM incorporante disponibiliza aos participantes do OICVM incorporado uma versão
atualizada do respetivo documento com informações fundamentais destinadas aos investidores,
o qual, caso tenha sido alterado para efeitos da fusão, é também fornecido aos investidores
do OICVM incorporante.
6 — Entre a data em que a informação prevista no n.º 1 é fornecida aos participantes e a
data em que a fusão produz efeitos, o documento de informação e o documento com informações
fundamentais destinadas aos investidores atualizado, respeitantes ao OICVM incorporante, são
disponibilizados a cada novo participante que adquira ou subscreva unidades de participação
dos OICVM envolvidos, assim como a qualquer investidor que os solicite.
7 — Quando a fusão transfronteiriça envolva OICVM comercializado em Portugal, a informação
a disponibilizar nos termos do número anterior é redigida em português.
Artigo 242.º
Modo e meios de prestação da informação aos participantes
1 — A informação a prestar aos participantes:
a) É redigida de modo sucinto e em linguagem não técnica, para que os participantes formem
um juízo informado sobre o impacto da fusão nos seus investimentos;
b) É publicada por um dos meios previstos nos n. os 1 e 2 do artigo 99.º e comunicada, gratuita
e individualmente, aos participantes dos OICVM;
c) É prestada em papel ou em outro suporte duradouro.
2 — Sempre que a informação seja prestada a todos ou a alguns dos participantes através
de um suporte duradouro que não em papel, são respeitados os seguintes requisitos:
a) O método adotado cumpre as formas de comunicação acordadas entre o participante e
o OICVM no contexto da relação entre eles estabelecida; e
b) O participante optou por suporte duradouro diferente do papel.
3 — Para efeitos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2, a prestação da informação por meios eletrónicos
é aceite se o participante tiver comprovadamente acesso regular à Internet, considerando-se
a disponibilização, pelo participante, de um endereço eletrónico para efeitos da comunicação com
o OICVM um comprovativo desse acesso.