Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 18
c) Organismos de investimento alternativo de créditos constituídos em Portugal; e
d) Outras entidades designadas pelo Banco de Portugal que, de algum modo, exerçam funções
de crédito ou atividade com este diretamente relacionada.
2 — [...]
3 — [...]
4 — [...]
5 — [...]
6 — Sempre que sejam constituídos deveres ou imputadas atuações aos organismos de
investimento coletivo referidos na alínea c) do n.º 1, na qualidade de entidade participante, deve
entender-se como sujeito do dever ou objeto de imputação a respetiva sociedade gestora, salvo
se outro sentido resultar da norma em causa ou da natureza da entidade.»
Artigo 5.º
Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
É aditado ao Código dos Valores Mobiliários o artigo 397.º-B, com a seguinte redação:
«Artigo 397.º-B
Organismos de investimento coletivo
1 — Constitui contraordenação muito grave, no âmbito da gestão, depósito ou comercialização
de organismos de investimento coletivo, a realização de atos ou o exercício de atividades sem a
autorização, sem o registo ou outros factos permissivos devidos, ou fora do âmbito que resulta da
autorização, do registo ou desses factos.
2 — Constitui contraordenação muito grave:
a) A inobservância dos níveis de capital inicial mínimo ou de fundos próprios;
b) A inobservância das regras relativas à elegibilidade dos ativos das carteiras dos organismos
de investimento coletivo;
c) O incumprimento dos limites ao investimento ou ao endividamento por organismo de
investimento coletivo;
d) O incumprimento das regras relativas à gestão de riscos;
e) A inobservância das regras relativas à avaliação dos ativos;
f) O incumprimento das regras sobre autonomia patrimonial ou relativas à segregação patrimonial
dos organismos de investimento coletivo;
g) O incumprimento das regras relativas à guarda de ativos;
h) O incumprimento das regras relativas à reutilização de ativos.
3 — Constitui contraordenação muito grave:
a) A falta de atuação de modo independente ou no exclusivo interesse dos participantes;
b) O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes;
c) A omissão de pagamento de valores devidos aos participantes relativos ao resgate, ao
reembolso ou à distribuição de rendimentos;
d) O incumprimento de deveres perante os participantes;
e) A resolução de situações de conflitos de interesses de modo não equitativo ou discriminatório;
f) O incumprimento de demais regras relativas a conflitos de interesses;
g) A inobservância das regras relativas à execução, tratamento ou registo de operações;
h) A inobservância das regras relativas à transmissão, agregação ou afetação de ordens;
i) A cobrança indevida de custos ao organismo de investimento coletivo ou aos participantes;