Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 29
3 — A cada compartimento patrimonial autónomo é aplicável o regime jurídico estabelecido
para o respetivo organismo de investimento coletivo.
Artigo 14.º
Unidades de participação
1 — As unidades de participação são valores mobiliários que representam os direitos de
conteúdo idêntico dos titulares a uma fração do património de organismo de investimento coletivo
sob forma contratual.
2 — As unidades de participação e as ações de sociedade de investimento coletivo são
escriturais, nominativas e sem valor nominal, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos de
subscrição e de resgate ou reembolso.
3 — O valor de subscrição das unidades de participação é:
a) Integralmente realizado no caso de organismos de investimento coletivo abertos; ou
b) Integral ou parcialmente realizado, nos restantes casos, de acordo com o estabelecido no
regulamento de gestão.
4 — As unidades de participação só podem ser emitidas após o montante correspondente
ao valor da primeira realização ser efetivamente integrado no património do organismo de investimento
coletivo, exceto se se tratar de desdobramento de unidades de participação já existentes
ou de distribuição gratuita.
5 — A obrigação de realização da entrada transmite-se com as respetivas unidades de participação.
6 — O valor das unidades de participação determina-se dividindo o valor líquido global do
organismo de investimento coletivo pelo número de unidades de participação emitidas.
7 — As referências no presente regime a unidades de participação abrangem ações das
sociedades de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição.
Artigo 15.º
Categorias de unidades de participação
1 — Podem ser emitidas diferentes categorias de unidades de participação em função de
direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, desde que previstas nos documentos
constitutivos e assegurada a consistência com o perfil de risco e a política de investimento do
organismo de investimento coletivo.
2 — As unidades de participação de cada categoria têm características iguais e conferem
idênticos direitos e obrigações.
Artigo 16.º
Participantes
1 — Os titulares de unidades de participação designam-se participantes.
2 — As referências no presente regime a participantes abrangem os acionistas das sociedades
de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição.
Artigo 17.º
Subscrição, resgate e reembolso
1 — Os documentos constitutivos fixam os termos e condições de:
a) Subscrição de unidades de participação, não podendo o período de subscrição inicial ser
superior a 25 % do período inicial de duração do OIA fechado;