Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 128
3 — O depositário do OICVM principal e o depositário do OICVM de alimentação, que cumpram
os requisitos estabelecidos no presente capítulo, não podem ser responsabilizados pelo eventual
incumprimento de regras relativas à restrição de divulgação de informação ou à proteção de dados
decorrentes de contrato ou da legislação e regulamentação aplicável.
4 — A sociedade gestora do OICVM de alimentação comunica ao seu depositário toda a informação
sobre o OICVM principal que seja necessária para o cumprimento dos seus deveres.
5 — O depositário do OICVM principal autorizado em Portugal informa, de imediato, a CMVM,
a sociedade gestora do OICVM de alimentação e o depositário deste de quaisquer irregularidades
detetadas respeitantes ao OICVM principal que considere terem impactos negativos no OICVM
de alimentação, nomeadamente as previstas na alínea i) da secção 4 do anexo ao presente
regime.
Artigo 204.º
Auditores
1 — Os auditores do OICVM principal e do OICVM de alimentação, caso sejam diferentes,
celebram um contrato de troca de informação, para assegurar o cumprimento dos seus deveres,
com os elementos previstos na secção 5 do anexo ao presente regime.
2 — Na elaboração do relatório, o auditor do OICVM de alimentação:
a) Tem em conta o relatório do auditor do OICVM principal;
b) Refere quaisquer irregularidades reveladas no relatório do auditor do OICVM principal,
bem como os respetivos impactos no OICVM de alimentação.
3 — Caso o OICVM de alimentação e o OICVM principal não tenham o mesmo ano contabilístico,
o auditor do OICVM principal apresenta um relatório por referência ao fim do exercício
adotado pelo OICVM de alimentação.
4 — São correspondentemente aplicáveis os n. os 2 e 3 do artigo anterior.
SECÇÃO V
Vicissitudes do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários principal
Artigo 205.º
Liquidação
1 — A liquidação de um OICVM principal comporta a liquidação do OICVM de alimentação,
salvo se a CMVM autorizar:
a) O investimento de, pelo menos, 85 % do valor líquido global do OICVM de alimentação
em unidades de participação de outro OICVM principal; ou
b) A alteração dos documentos constitutivos para permitir a conversão do OICVM de alimentação
noutro tipo de OICVM.
2 — Um OICVM principal só pode ser liquidado quando tenha decorrido, pelo menos, três
meses contados da data em que informou os seus participantes e a CMVM da respetiva decisão.
3 — No prazo máximo de dois meses a contar da data em que a sociedade gestora do OICVM
principal informe a sociedade gestora do OICVM de alimentação da sua decisão de liquidação, a
sociedade gestora do OICVM de alimentação envia à CMVM a informação referida na secção 6
do anexo ao presente regime.
4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso a sociedade gestora do OICVM
principal tenha informado a sociedade gestora do OICVM de alimentação sobre a sua decisão
de liquidação com uma antecedência superior a cinco meses em relação à data de produção dos