Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 154
10 — São pessoas especialmente relacionadas com o organismo de investimento coletivo,
para efeitos de classificação de créditos e de resolução em benefício da massa:
a) A sociedade gestora à data da declaração de insolvência e nos dois anos anteriores ao
início do processo de insolvência ou, caso esta data não seja aplicável, nos dois anos anteriores
à data da declaração de insolvência;
b) Os administradores, de direito e de facto, das sociedades gestoras abrangidas pela
alínea anterior, nos períodos nela indicados;
c) Os participantes de organismos de investimento coletivo fechados que fossem titulares da
maioria das respetivas unidades de participação ou dos respetivos direitos de voto em assembleias
de participantes, utilizando os critérios de imputação previstos no artigo 20.º do Código dos Valores
Mobiliários, em período situado dentro dos dois anos anteriores ao processo de insolvência ou,
caso esta data não seja aplicável, nos dois anos anteriores à data da declaração de insolvência.
11 — Para efeitos de fixação de residência e de eventual afetação pelo incidente de qualificação
de insolvência devem ser considerados os administradores da sociedade gestora.
12 — O disposto nos títulos e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
só é aplicável na liquidação judicial de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais.
13 — O processo de liquidação não tem por objeto a apreciação da legalidade da decisão
da CMVM, que é exclusivamente efetuada no processo de impugnação do ato administrativo de
revogação de autorização ou de declaração de impossibilidade de substituição da sociedade
gestora.
CAPÍTULO II
Sociedade gestora
1 — A sociedade gestora dissolve-se:
Artigo 252.º
Dissolução
a) Nos termos aplicáveis às sociedades comerciais;
b) Caso não cesse imediatamente o exercício das atividades cuja autorização foi renunciada
ou revogada ou não promova as alterações ao respetivo objeto social e, caso aplicável, à firma.
2 — A dissolução determina a imediata e irreversível entrada em liquidação da sociedade
gestora.
Artigo 253.º
Dissolução voluntária
Os acionistas da sociedade gestora comunicam à CMVM qualquer projeto de dissolução
voluntária da sociedade, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efetivação.
1 — A sociedade gestora dissolvida:
Artigo 254.º
Liquidação de sociedade gestora
a) Voluntariamente é liquidada extrajudicialmente nos termos previstos no capítulo do
título do Código das Sociedades Comerciais;
b) Em virtude de declaração de insolvência ou com o fundamento da alínea b) do n.º 1 do
artigo 252.º é liquidada judicialmente nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas.