Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 129
respetivos efeitos, a sociedade gestora do OICVM de alimentação pode remeter à CMVM o seu
pedido ou comunicação, até três meses antes dessa data.
5 — A sociedade gestora do OICVM de alimentação comunica imediatamente a intenção de
liquidação do OICVM de alimentação aos participantes.
6 — A CMVM notifica a sociedade gestora do OICVM de alimentação da decisão relativa
aos pedidos de autorização por esta apresentados, no prazo de 15 dias a contar da entrega dos
elementos referidos nas alíneas a) ou b) da secção 6 do anexo ao presente regime.
7 — A sociedade gestora do OICVM de alimentação:
a) Informa a sociedade gestora do OICVM principal logo que receba a autorização da CMVM
nos termos do número anterior;
b) Toma todas as medidas necessárias para cumprir os requisitos do artigo 207.º logo que
possível após a concessão, pela CMVM, das necessárias autorizações ao abrigo da alínea a) da
secção 6 do anexo ao presente regime.
8 — Caso o pagamento das quantias referentes à liquidação do OICVM principal seja executado
antes da data em que a sociedade gestora do OICVM de alimentação pretende começar a
investir num OICVM diferente, ou de acordo com os seus novos objetivos e política de investimento,
a CMVM concede a autorização, mediante a verificação seguintes condições:
a) A sociedade gestora do OICVM de alimentação recebe as quantias referentes à liquidação:
i) Em numerário; ou
ii) Parcial ou totalmente, através de uma transferência em espécie, sempre que a sociedade
gestora do OICVM de alimentação assim o entender e que o contrato entre as sociedades gestoras
do OICVM de alimentação e do OICVM principal o permitir ou as regras de conduta interna e a
decisão de liquidação o permitirem;
b) Qualquer numerário detido ou recebido em conformidade com o presente número só pode
ser reinvestido para efeitos de gestão eficaz do numerário antes da data em que a sociedade
gestora do OICVM de alimentação comece a investir noutro OICVM principal ou em conformidade
com os seus novos objetivos e política de investimento.
9 — Caso se aplique a subalínea ii) da alínea a) do número anterior, o OICVM de alimentação
pode, a todo o tempo, converter em dinheiro qualquer parte dos ativos transferidos em espécie.
Artigo 206.º
Fusão ou cisão
1 — O OICVM de alimentação é liquidado em caso de fusão de um OICVM principal com
outro OICVM ou de cisão em dois ou mais OICVM, salvo se a CMVM autorizar que o OICVM de
alimentação:
a) Mantenha o seu estatuto enquanto OICVM de alimentação do OICVM principal ou outro OICVM
resultante da fusão ou da cisão do OICVM principal;
b) Invista, pelo menos, 85 % do valor líquido global em unidades de participação de outro OICVM
principal não resultante da fusão ou da cisão; ou
c) Altere os documentos constitutivos para se converter num OICVM que não seja um OICVM
de alimentação.
2 — A fusão e a cisão de um OICVM principal só produzem efeitos se o OICVM tiver prestado
aos seus participantes e à CMVM, com, pelo menos, 60 dias de antecedência relativamente à data
proposta para a produção de efeitos, a informação referida na secção 3 do anexo ao presente
regime e do qual faz parte integrante ou informação equivalente.