Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 131
14 — Antes de exercer o direito referido no n.º 12, a sociedade gestora do OICVM de alimentação
avalia medidas alternativas suscetíveis de evitar ou reduzir os custos de negociação
ou outros impactos negativos para os participantes.
15 — Sempre que a sociedade gestora do OICVM de alimentação solicite o resgate das
unidades de participação no OICVM principal, é-lhe disponibilizado:
a) A quantia referente ao resgate em numerário;
b) O total ou parte da quantia referente ao resgate através de uma transferência em espécie,
sempre que a sociedade gestora do OICVM de alimentação assim o entender e o contrato entre
as sociedades gestoras do OICVM de alimentação e do OICVM principal o permita.
16 — Caso receba transferências em espécie, a sociedade gestora do OICVM de alimentação
pode converter em dinheiro qualquer parte dos ativos transferidos.
17 — A CMVM só concede a autorização se qualquer numerário detido ou recebido pelo OICVM
de alimentação, em conformidade com o n.º 15, for reinvestido para efeitos da sua gestão ordinária
e eficiente, até que inicie o investimento noutro OICVM principal, ou em conformidade com os seus
novos objetivos e política de investimento.
Artigo 207.º
Conversão ou alteração
1 — Caso um OICVM em atividade se converta em OICVM de alimentação ou se verifique
uma alteração ao OICVM principal no qual aquele invista, o OICVM de alimentação presta aos
participantes, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 242.º, a informação prevista na
secção 8 do anexo ao presente regime com, pelo menos, 30 dias de antecedência face à data
referida na alínea c) da secção 8 do referido anexo.
2 — Em caso de comercialização em Portugal de um OICVM de alimentação autorizado
noutro Estado-Membro, a informação referida no número anterior é prestada em português ou
noutro idioma aceite pela CMVM.
3 — A tradução da informação referida no número anterior é efetuada sob a responsabilidade
do OICVM de alimentação e reflete fielmente o teor do original.
4 — O OICVM de alimentação não pode investir em unidades de participação do OICVM
principal para além do limite aplicável nos termos da alínea a) do n.º 1 da secção 3 do anexo
ao presente regime antes do termo do período de 30 dias referido no n.º 1.
5 — Os participantes podem resgatar as suas unidades de participação, sem quaisquer encargos
para além dos retidos pelo OICVM de alimentação para cobrir os custos de desinvestimento,
a partir do momento em que o OICVM de alimentação preste a informação referida no n.º 1.
1 — São OIA aqueles cujo objeto é:
TÍTULO V
Organismos de investimento alternativo
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 208.º
Tipos de organismos de investimento alternativo
a) O investimento em ativos imobiliários, designados OIA imobiliário;
b) O investimento em capital de risco, designados OIA de capital de risco;