Novo Regime de Gestão de Activos

CIRCULAR 012/2023 – Gestão de Ativos
Principais impactos da entrada em vigor do Novo Regime da Gestão de Ativos (RGA)
sobre sociedades gestoras e organismos de investimento coletivo em atividade e sobre
os procedimentos administrativos e de supervisão em curso na CMVM
25/05/2023
I. INTRODUÇÃO
No passado dia 28 de abril de 2023 foi publicado o Decreto-Lei n.º 27/2023 que aprova o novo Regime da
Gestão de Ativos (RGA), que entra em vigor em 28 de maio de 2023 e revoga o Regime Geral dos
Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco,
Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE). O RGA promove uma revisão
transversal e integrada dos referidos diplomas com o objetivo de criar um quadro jurídico unitário,
proporcional, mais simples e eficiente.
Neste âmbito, destacam-se as seguintes novidades introduzidas pelo RGA:
1. Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo
a. Consideração de apenas dois tipos legais de sociedades gestoras (SG) que podem desenvolver a
atividade de gestão coletiva de ativos: as Sociedades Gestoras de Organismo de Investimento
Coletivo (SGOIC) e as Sociedades de Capital de Risco (SCR);
b. Distinção das SG em SG de grande e de pequena dimensão em função do montante de ativos sob
gestão, por referência aos organismos de investimento alternativo geridos (OIA), refletindo-se no
grau de exigência dos requisitos aplicáveis;
c. Distinção das atividades permitidas às SG em função dos tipos de organismos de investimento
coletivo (OIC) geridos. As SGOIC podem gerir quaisquer OIC, desde que estes não se
circunscrevam a OIA de capital de risco, e as SCR apenas podem gerir OIA, desde que pelo menos
um deles seja qualificado como OIA de capital de risco e a maioria dos organismos geridos não
sejam qualificados como OIA imobiliários.
2. Organismos de Investimento Coletivo
a. Redução do número de tipos legais de OIA: OIA imobiliários, OIA de capital de risco e OIA de
créditos e uma tipologia aberta de OIA que abrangerá os demais OIC;
b. Eliminação dos requisitos relativos ao valor líquido global mínimo do OIC apenas se exigindo que
seja positivo;
c. Previsão de um princípio geral de adequação dos custos a uma gestão sã e prudente, proibindose
a imputação de custos indevidos;
d. Possibilidade de emissão de obrigações por OIA;
e. Participação dos OIA de créditos na Central de Responsabilidades de Crédito;
f. Flexibilização dos requisitos de acesso aos OIA de capital de risco, incluindo a eliminação do
mínimo de capital subscrito de € 1.000.000 e do mínimo de subscrição de € 50.000 por investidor;
g. Inclusão de um limite mínimo de investimento de 10% em ações admitidas à negociação em
mercado regulamentado de cada uma das entidades em que o OIA de capital de risco investe,
flexibilizando-se as estratégias de investimento e desinvestimento, especialmente as de saída via
mercado;
h. Reforço dos direitos dos participantes dos OIA, por via da previsão da possibilidade de
apresentarem propostas de alteração do regulamento de gestão.
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