Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 27
q) «Organismo de investimento alternativo de país terceiro», o organismo que não seja organismo
de investimento coletivo da União Europeia;
r) «Participação qualificada», uma participação direta ou indireta que represente pelo menos
10 % do capital ou dos direitos de voto da entidade participada ou que permita exercer uma
influência significativa na gestão da mesma, sendo aplicáveis os critérios de cálculo e imputação
previstos nos artigos 16.º, 20.º e 20.º-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado em anexo
ao Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual;
s) «Pessoa relevante»:
i) Titulares do órgão de administração e as pessoas que dirigem efetivamente a atividade da
sociedade gestora;
ii) Colaboradores da sociedade gestora e quaisquer outras pessoas singulares cujos serviços
são disponibilizados e controlados pela sociedade gestora, que estejam envolvidos na prestação
da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo;
iii) Pessoas singulares de entidades subcontratadas, que estejam diretamente envolvidas
na prestação de serviços à sociedade gestora, com vista à prestação da atividade de gestão de
organismos de investimento coletivo pela sociedade gestora;
t) «Relação de grupo», a relação prevista enquanto tal nos termos do Código das Sociedades
Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual,
independentemente das sedes das sociedades se situarem em Portugal ou no estrangeiro;
u) «Relação estreita ou relação de proximidade», a relação entre duas ou mais pessoas,
singulares ou coletivas, que se encontrem ligadas entre si através:
i) De uma participação, direta ou indireta, de percentagem não inferior a 20 % no capital social
ou dos direitos de voto de uma empresa;
ii) De uma relação de controlo; ou
iii) De uma ligação de todas de modo duradouro a um mesmo terceiro através de uma relação
de controlo;
v) «Representante legal», uma pessoa singular com domicílio na União Europeia ou uma
pessoa coletiva com sede social na União Europeia que, tendo sido expressamente designada
por uma sociedade gestora de país terceiro, age em nome e por conta desta junto de autoridades,
clientes, organismos e contrapartes da mesma na União Europeia, em tudo o que diga respeito
às obrigações que impendem sobre a referida sociedade gestora;
w) «Risco de sustentabilidade», um risco em matéria de sustentabilidade nos termos da
legislação da União Europeia relativa à divulgação de informação sobre sustentabilidade no setor
dos serviços financeiros;
x) «Sociedade gestora de pequena dimensão», sociedade gestora de OIA cujos ativos sob
gestão se situam abaixo dos limiares referidos no n.º 1 do artigo 7.º;
y) «Sociedade gestora de grande dimensão», sociedade gestora de OIA cujos ativos sob
gestão se situam acima dos limiares referidos no n.º 1 do artigo 7.º;
z) «Sociedade gestora da União Europeia», a entidade autorizada nos termos previstos na
legislação da União Europeia relativa aos OICVM e aos OIA, e que gere habitualmente organismos
de investimento coletivo, incluindo organismos de investimento coletivo autogeridos, com sede
social noutro Estado-Membro;
aa) «Sociedade gestora de país terceiro», a entidade que gere habitualmente OIA, incluindo
a sociedade de investimento coletivo autogerida, com sede social em Estados não pertencentes
à União Europeia;
bb) «Sociedade não cotada», uma sociedade com sede social na União Europeia e cujas
ações não estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado;
cc) «Sucursal», um local de atividade que constitui uma parte desprovida de personalidade
jurídica de uma sociedade gestora e que presta os serviços previstos na respetiva autorização;