Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 108
b) Em momento prévio ao investimento ou sempre que se tornem eficazes, consoante os
casos;
c) Em português ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional.
SUBSECÇÃO V
Comercialização na União Europeia de organismo de investimento alternativo constituído em Portugal,
noutro Estado-Membro ou em país terceiro
Artigo 162.º
Comercialização de organismo de investimento alternativo na União Europeia
1 — A comercialização noutro Estado-Membro, exclusivamente junto de investidores profissionais,
de OIA constituído em Portugal, noutro Estado-Membro ou país terceiro, pelas respetivas
sociedades gestoras nacionais ou de país terceiro autorizada em Portugal, é precedida do envio
à CMVM dos elementos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 155.º
2 — No prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção dos elementos referidos no número
anterior, a CMVM transmite à autoridade do Estado-Membro de acolhimento do OIA o processo
completo de notificação, anexando um certificado que ateste que a sociedade gestora está autorizada
a gerir OIA com a estratégia de investimento em causa.
3 — A CMVM recusa a transmissão quando:
a) A atividade de gestão do OIA não cumpra ou exista o risco de não cumprir o disposto no
presente regime;
b) A sociedade gestora não cumpra ou exista o risco de não cumprir o disposto no presente
regime;
c) O OIA principal não seja um OIA da União Europeia gerido por uma sociedade gestora da
União Europeia, no caso de OIA da União Europeia de alimentação.
4 — A CMVM notifica, de imediato, as sociedades gestoras referidas no n.º 1 da transmissão
do processo completo de notificação.
5 — A sociedade gestora pode iniciar a comercialização no Estado-Membro de acolhimento
do OIA a partir da notificação referida no número anterior.
6 — A CMVM comunica a informação sobre início da comercialização:
a) À autoridade competente do Estado-Membro de origem do OIA da União Europeia, gerido
por sociedade gestora nacional;
b) À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no caso de OIA de país
terceiro, gerido pelas sociedades gestoras referidas no n.º 1;
c) Às entidades referidas nas alíneas anteriores, no caso de OIA da União Europeia, gerido
por sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal.
7 — Os elementos referidos no n.º 1 e o certificado mencionado no n.º 2 são redigidos numa
língua de uso corrente na esfera financeira internacional.
8 — As sociedades gestoras referidas no n.º 1 comunicam, por escrito, à CMVM as alterações
substanciais aos elementos comunicados nos termos do n.º 1:
a) Com, pelo menos, um mês de antecedência face à alteração prevista; ou
b) De imediato, no caso de alterações imprevistas.
9 — Se, na sequência de alterações previstas referidas na alínea a) do número anterior,
a gestão do OIA ou a sociedade gestora deixarem de cumprir o disposto no presente regime,
a CMVM:
a) Opõe-se à alteração e notifica a sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da
receção da informação referida no número anterior, para que não procedam à alteração; e