Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 160
Artigo 263.º
Cooperação na avaliação dos riscos
1 — A CMVM e o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade macroprudencial em Portugal,
utilizam a informação prestada pelas sociedades gestoras de OIA, para avaliar se o recurso
ao efeito de alavancagem está a contribuir para a acumulação de riscos sistémicos no sistema
financeiro, de riscos de perturbação nos mercados ou de riscos para o crescimento a longo prazo
da economia.
2 — A CMVM disponibiliza as informações referidas no número anterior e a informação prestada
para efeitos da instrução do procedimento de autorização de sociedade gestora:
a) Ao Comité Europeu do Risco Sistémico;
b) À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; e
c) Às autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados.
3 — A CMVM disponibiliza ainda às autoridades competentes dos Estados-Membros diretamente
interessados, de imediato, informação sobre se uma sociedade gestora de OIA ou um OIA
por esta gerido pode potencialmente constituir uma fonte importante de riscos de contraparte
para uma instituição de crédito ou outras instituições importantes sob o prisma de risco sistémico
noutros Estados-Membros.
4 — A sociedade gestora demonstra que os limites do recurso ao efeito de alavancagem para
cada OIA por si gerido são razoáveis e que cumprem em qualquer momento aqueles limites.
5 — Tendo em conta a avaliação referida no n.º 1 e quando tal seja considerado necessário
para assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro, a CMVM impõe limites ao nível
de alavancagem que a sociedade gestora pode utilizar ou outras restrições relativas à gestão
dos OIA, para limitar o grau de contribuição do recurso ao efeito de alavancagem para a acumulação
de riscos referidos no n.º 1.
6 — A CMVM remete ao Banco de Portugal, na qualidade de autoridade macroprudencial em
Portugal, a informação necessária para a avaliação referida no n.º 1, acompanhada de parecer
quanto à necessidade de imposição de restrições previstas no número anterior.
7 — A CMVM notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Comité
Europeu do Risco Sistémico e as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OIA
em causa das restrições impostas ao abrigo do n.º 5.
8 — A notificação referida no número anterior:
a) É efetuada com, pelo menos, 10 dias de antecedência em relação à data em que se pretenda
que a medida proposta comece a produzir efeitos ou seja renovada, salvo ocorrência de
circunstâncias excecionais; e
b) Inclui os elementos da medida proposta, os respetivos fundamentos e a indicação da data
do início de produção de efeitos.
9 — Se a CMVM propuser ou adotar medidas contrárias à opinião da Autoridade Europeia
dos Valores Mobiliários e dos Mercados, emitida na sequência da notificação no n.º 7 ou com base
nas informações disponibilizadas nos termos do n.º 2, informa essa Autoridade do facto, indicando
as suas razões e solicitando à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados notificação
prévia caso esta decida publicar as razões apresentadas pela CMVM.
Artigo 264.º
Cooperação na supervisão de sociedade gestora de organismos
de investimento alternativo de país terceiro
1 — A CMVM desenvolve todos os esforços para, no âmbito das respetivas competências,
dar cumprimento a orientações e recomendações emitidas pela Autoridade Europeia dos Valores
Mobiliários e dos Mercados, nos termos do disposto em legislação da União Europeia, tendo em