Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 174
Secção 2 — Definições:
1 — São valores mobiliários:
a) Ações e outros instrumentos equivalentes, obrigações e outros instrumentos representativos
de dívida, bem como quaisquer outros instrumentos negociáveis que confiram o direito de
aquisição desses valores mobiliários, desde que:
i) Apresentem uma liquidez que não comprometa a capacidade do OICVM de satisfazer os
pedidos de resgate;
ii) Estejam disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações
periódicas, exatas e completas sobre o valor mobiliário prestadas ao mercado ou, no caso dos
valores mobiliários referidos no n.º 4 do artigo 176.º, ao OICVM;
iii) No caso de valores mobiliários referidos nos n. os 1 a 3 e 9 a 11 da secção 1 do presente
anexo, existam, em relação a eles, preços exatos, confiáveis e periódicos, de mercado ou disponibilizados
por sistemas de avaliação independentes dos emitentes;
iv) No caso de outros valores mobiliários, sejam objeto de avaliação periódica com base
nas informações sobre o valor mobiliário facultadas pelo emitente, em estudos de investimento
adequados, ou em metodologias universalmente reconhecidas;
b) Unidades de participação de organismos de investimento coletivo fechados que:
i) Respeitem os critérios estabelecidos na alínea anterior;
ii) Estejam sujeitos a mecanismos de governo societário ou equivalentes;
iii) Sejam geridos por uma entidade sujeita a regulação dirigida à proteção dos investidores;
c) Os instrumentos financeiros que:
i) Respeitem os critérios estabelecidos na alínea a) do n.º 1;
ii) Tenham como subjacentes outros ativos, ainda que estes difiram dos referidos nos n. os 1
a 11 da secção 1 do presente anexo.
2 — Consideram-se na situação prevista na alínea a) do número anterior, salvo informações
obtidas pela sociedade gestora que conduzam a conclusão diferente, os valores mobiliários admitidos
à negociação ou negociados num mercado regulamentado.
3 — São instrumentos do mercado monetário, os instrumentos financeiros:
a) Transmissíveis;
b) Normalmente negociados no mercado monetário;
c) Líquidos; e
d) Cujo valor possa ser determinado com precisão a qualquer momento.
4 — São entendidos como instrumentos do mercado monetário:
a) Normalmente negociados no mercado monetário os instrumentos financeiros que têm
um vencimento, aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam, no momento da
aquisição, menos de 397 dias do prazo de vencimento;
b) Os instrumentos financeiros que são submetidos a ajustamentos periódicos de rentabilidade
em função das condições do mercado monetário pelo menos uma vez em cada 397 dias; ou
c) Os instrumentos financeiros que possuem um perfil de risco, incluindo riscos de crédito e
de taxa de juro, correspondente ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento
conforme referido na alínea a) ou são submetidos a ajustamentos de rentabilidade conforme
referido na alínea anterior.