Novo Regime de Gestão de Activos

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Diário da República, 1.ª série N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 52 executada, quando, nos dois anos seguintes à sua autorização, a CMVM tiver verificado que a sociedade gestora: a) Não executou a estratégia de comercialização apresentada à data da autorização no desenvolvimento da sua atividade; b) Prestou informação que não observou o disposto no artigo 7.º do Código dos Valores Mobiliários sobre a referida estratégia de comercialização; ou c) Não cumpriu o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo anterior no momento da alteração da estratégia de comercialização. 2 — A CMVM revoga a autorização se a sociedade gestora de país terceiro não cumprir o pedido formulado pela CMVM. 3 — A sociedade gestora pode requerer à CMVM a alteração do seu Estado-Membro de referência com base na alteração da estratégia de comercialização após o período referido no n.º 1. 4 — Para efeitos do disposto no n.º 1 e no número anterior é aplicável o procedimento previsto nos n. os 2 a 8 do artigo anterior. 5 — Caso discorde da avaliação efetuada acerca do Estado-Membro de referência escolhido, nos termos do artigo anterior ou do presente artigo, a CMVM pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos da legislação da União Europeia. Artigo 56.º Litígios da sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal Os litígios entre a CMVM e a sociedade gestora de país terceiro e entre esta e os investidores em Portugal nos OIA por esta geridos ficam sujeitos à legislação e jurisdição portuguesa. SUBSECÇÃO II Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços Artigo 57.º Direito de estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços noutro Estado-Membro 1 — A sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal pode gerir OIA da União Europeia noutro Estado-Membro, através de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, desde que esteja autorizada a gerir esse tipo de OIA. 2 — É aplicável o disposto nos artigos 35.º e 36.º, consoante o caso, no que respeita às condições para o exercício de atividades relativas a OIA mediante sucursal ou ao abrigo de livre prestação de serviços noutro Estado-Membro. 3 — Sem prejuízo do referido na alínea b) do n.º 7 do artigo 35.º e no n.º 6 do artigo 36.º, a CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de que a sociedade gestora pode começar a gerir os OIA no Estado-Membro de acolhimento. 4 — A alteração de elementos comunicados à CMVM nos termos dos artigos 35.º e 36.º segue o disposto nos artigos 37.º e 38.º, consoante o caso. Artigo 58.º Direito de estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços de sociedade gestora de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro 1 — A sociedade gestora de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro pode atuar em Portugal, através de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços: a) As atividades relativas a OIA abrangidas pela respetiva autorização; b) As atividades referidas no n.º 3 do artigo 28.º abrangidas pela respetiva autorização.
Diário da República, 1.ª série N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 53 2 — Para efeitos do número anterior, a autoridade competente do Estado-Membro de referência da sociedade gestora de país terceiro remete à CMVM uma comunicação com os elementos referidos nos artigos 42.º e 43.º, consoante o caso. Artigo 59.º Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismos de investimento alternativo À sociedade gestora de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro que gere OIA estabelecidos em Portugal são aplicáveis as regras de constituição e funcionamento previstas no artigo 47.º CAPÍTULO III Organismos de investimento coletivo SECÇÃO I Âmbito da autorização Artigo 60.º Autorização de organismo de investimento coletivo A autorização de organismo de investimento coletivo abrange a autorização de comercialização e a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e ainda: a) Tratando-se de organismo de investimento coletivo sob forma contratual, do pedido da sociedade gestora para efetuar a sua gestão; b) Tratando-se de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido, da sociedade gestora designada para a respetiva gestão. SECÇÃO II Sociedades de investimento coletivo Artigo 61.º Disposições gerais 1 — As sociedades de investimento coletivo podem ser heterogeridas ou autogeridas, consoante designem ou não uma terceira entidade para o exercício da respetiva gestão. 2 — Os documentos constitutivos podem prever a alteração ao tipo de gestão, aplicando-se os procedimentos relativos à substituição de sociedade gestora ou à constituição de sociedade de investimento coletivo autogerida, consoante os casos. 3 — A sociedade de investimento coletivo cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos: a) Adota o tipo de sociedade anónima; b) Tem sede e administração central e efetiva em Portugal; c) Tem o capital social inicial mínimo integralmente subscrito e realizado na data da constituição. 4 — A sociedade de investimento coletivo tem o capital inicial mínimo de € 50 000 ou de € 300 000, consoante seja heterogerida ou autogerida.
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