Novo Regime de Gestão de Activos

3. Nos casos previstos nas alíneas d) e e) os procedimentos administrativos
extinguem-se porque deixa de existir uma autorização por tipo de OIA e, no
caso da alínea e), porque não está previsto um regime de ampliação da
autorização (podendo a SG exercer todas as atividades permitidas após a
autorização inicial).
1. Extingue-se o procedimento de registo prévio, dado que a constituição de OIA
de subscrição particular passa a estar sujeita a mera comunicação prévia à
CMVM;
Registo prévio de FCR
2. A comunicação prévia referida no § 1 considera-se efetuada na data de
entrada em vigor do RGA, ou seja, a 28 de maio de 2023, podendo o OIA
constituir-se a partir dessa data desde que verificada a completude instrutória;
3. O referido no parágrafo anterior reflete a já referida substituição da intervenção
ex ante por um reforço de uma intervenção ex post, pela CMVM, subjacente
ao RGA, passando, assim, as SG a ter um ónus reforçado de verificação de
que o OIA e respetiva documentação cumprem integralmente as regras e
princípios aplicáveis.
1. Mantém o tipo autorizativo;
2. A CMVM informará o requerente, no prazo de 10 dias úteis a contar da entrada
em vigor do RGA (ou seja, até ao dia 12 de junho de 2023), se, ao abrigo do
RGA, está em falta algum elemento instrutório obrigatório (artigo 23.º, n.º 1, do
RGA);
Autorização de OICVM
3. Se estiver em falta algum elemento instrutório obrigatório, o requerente deve,
em 10 dias úteis após notificação de tal facto pela CMVM, submeter os
elementos em falta;
4. Decorrido o prazo referido no § 2 sem que a CMVM notifique o requerente, ou
após a receção dos elementos solicitados, a CMVM notifica o requerente da
sua decisão no prazo de 15 dias úteis (prazo que não se suspende ou
interrompe quando existirem pedidos de esclarecimento da CMVM em
resultado da análise material do pedido).
Autorização de OIA
regulados pelo RGOIC, sob
forma contratual ou
societária, que sejam de
subscrição particular
Autorização de OIA
regulados pelo RGOIC, sob
forma contratual ou
societária, que não sejam de
subscrição particular
1. Extingue-se o procedimento de registo prévio, dado que a constituição de OIA
de subscrição particular passa a estar sujeita a mera comunicação prévia à
CMVM;
2. A comunicação prévia referida no § 1 considera-se efetuada na data de
entrada em vigor do RGA, ou seja, a 28 de maio de 2023, podendo o OIA
constituir-se a partir dessa data desde que verificada a completude instrutória;
3. O referido no parágrafo anterior reflete, uma vez mais, a substituição da
intervenção ex ante por um reforço de uma intervenção ex post, pela CMVM,
subjacente ao RGA, passando as SG a ter um ónus reforçado de verificação
de que o OIA e respetiva documentação cumprem integralmente as regras e
princípios aplicáveis.
1. Mantém o tipo autorizativo;
2. A CMVM informará o requerente, no prazo de 10 dias úteis a contar da entrada
em vigor do RGA (ou seja, até ao dia 12 de junho de 2023), se, ao abrigo do
RGA, está em falta algum elemento instrutório obrigatório (artigo 23.º, n.º 1, do
RGA);
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