Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 107
ii) O organismo é supervisionado pela autoridade competente do referido país, tendo em vista,
designadamente, a proteção dos investidores;
b) Documentos constitutivos de organismo de investimento coletivo ou equivalente;
c) Modalidades previstas para a comercialização das unidades de participação em Portugal
e o projeto do contrato de comercialização;
d) Último relatório anual e o relatório semestral subsequente, se exigível;
e) Identificação da legislação aplicável do país onde esteja constituído o OIA e a identificação
da sociedade gestora do mesmo;
f) Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de
quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;
g) Informação sobre os meios referidos no n.º 1 do artigo 148.º em Portugal.
3 — A CMVM só concede a autorização quando:
a) O OIA e o modo previsto para a comercialização das respetivas unidades de participação
confiram aos participantes condições de segurança e proteção similares às dos OIA constituídos
em Portugal; e
b) Exista reciprocidade para a comercialização de OIA constituídos em Portugal.
4 — Caso os elementos referidos no n.º 2 não sejam suficientes atendendo à natureza do OIA,
a CMVM pode determinar a apresentação de documentos e informações complementares.
5 — Quando esteja em causa a comercialização de OIA de país terceiro, a autorização prevista
no n.º 1 depende ainda de:
a) Existirem mecanismos de cooperação e troca de informação adequados entre a CMVM e
a autoridade de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o OIA;
b) O país terceiro onde o OIA está estabelecido não fazer parte da lista de países terceiros
de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas;
c) Caso o depositário esteja igualmente estabelecido em país terceiro diferente do Estado
de estabelecimento do OIA, o disposto nas alíneas anteriores se verificar igualmente quanto a
este Estado.
6 — Os documentos que instruem o pedido de autorização são apresentados à CMVM em
português ou língua de uso corrente na esfera financeira internacional.
7 — A CMVM notifica a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da data de receção do
referido pedido ou da data de receção das informações adicionais solicitadas.
8 — Na ausência de notificação no prazo referido no número anterior, o pedido considera-se
deferido.
9 — As sociedades gestoras comunicam à CMVM as alterações aos elementos referidos
no n.º 2, logo que se tornem eficazes, acompanhadas da versão atualizada dos elementos em
causa.
10 — As sociedades gestoras nacionais, da União Europeia e de países terceiros autorizadas
noutros Estados-Membros de OIA comercializados em Portugal, junto de investidores não profissionais,
disponibilizam gratuitamente aos investidores:
a) Os documentos e as informações obrigatoriamente disponibilizados no país de origem; e
b) Os documentos referidos nas alíneas b) e d) do n.º 2 caso estes não sejam disponibilizados
no país de origem.
11 — Os documentos previstos no número anterior, bem como as respetivas alterações, são
disponibilizados aos investidores:
a) No sítio na Internet da sociedade gestora e da entidade comercializadora e, mediante
pedido dos investidores, em suporte escrito duradouro;