Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 101
em Portugal, é precedida do envio à CMVM, pela respetiva sociedade gestora, dos seguintes
elementos:
a) Programa operacional que identifique todos os OIA geridos cuja comercialização em Portugal
é pretendida, com a indicação do local onde estão estabelecidos ou constituídos;
b) Documentos constitutivos do OIA;
c) Identificação dos respetivos depositários;
d) Descrição do OIA e informação sobre ele disponível para os investidores;
e) Informação cuja divulgação aos investidores é legalmente exigível, relativa a cada um
dos OIA a comercializar;
f) Informação sobre o local onde o OIA principal está estabelecido ou constituído, caso o OIA
a comercializar seja de alimentação;
g) Informação sobre os mecanismos adotados para evitar a comercialização do OIA junto de
investidores não profissionais, nomeadamente quando a sociedade gestora subcontrate a terceiro
a prestação de serviços de investimento relacionados com o OIA.
2 — A CMVM notifica a sociedade gestora da sua decisão no prazo de 20 dias a contar da
receção dos elementos referidos no número anterior.
3 — A CMVM recusa a comercialização quando:
a) A atividade de gestão do OIA não cumpra ou deixe de cumprir o disposto no presente
regime;
b) A sociedade gestora não cumpra ou deixe de cumprir o disposto no presente regime; ou
c) O OIA principal não seja um OIA da União Europeia gerido por uma sociedade gestora da
União Europeia, no caso de OIA da União Europeia de alimentação.
4 — As sociedades gestoras referidas no n.º 1 podem iniciar a comercialização após notificação
pela CMVM nesse sentido.
5 — A decisão da CMVM é comunicada:
a) À autoridade competente do Estado-Membro de origem do OIA; e
b) À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no caso de OIA gerido por
sociedade gestora de país terceiro.
6 — As sociedades gestoras referidas no n.º 1 comunicam à CMVM, por escrito, as alterações
substanciais aos elementos comunicados nos termos do n.º 1:
a) Com, pelo menos, um mês de antecedência face à alteração prevista; ou
b) De imediato, no caso de alterações imprevistas.
7 — Se, na sequência de qualquer alteração referida na alínea a) do número anterior, a gestão
do OIA ou a sociedade gestora deixar de cumprir ou incumprir do disposto no presente regime,
a CMVM opõe-se à alteração e notifica-a de imediato para que não procedam à alteração.
8 — A CMVM toma as medidas adequadas à situação em causa, incluindo, se necessário, a
proibição da comercialização do OIA, quando:
a) A sociedade gestora adote as alterações previstas na sequência da oposição
da CMVM; ou
b) Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior.
9 — A CMVM informa imediatamente a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
Mercados das alterações aos elementos constantes da notificação inicial em relação às quais
não se oponha.