Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 106
à autoridade competente do Estado-Membro de origem no caso de uma sociedade gestora da
União Europeia, informações sobre a identidade das entidades que as desempenham;
b) Estejam previstos mecanismos de cooperação e troca de informação adequados para
efeitos de controlo do risco sistémico e conformes com as normas internacionais entre a CMVM,
ou a autoridade competente do Estado-Membro de origem no caso de uma sociedade gestora da
União Europeia, e as autoridades de supervisão do país terceiro onde o OIA está estabelecido,
que permitam à CMVM, ou à autoridade competente do Estado-Membro de origem no caso de
uma sociedade gestora da União Europeia, exercer as respetivas funções de supervisão;
c) O país terceiro onde o OIA está estabelecido não faça parte da Lista do Grupo de Ação
Financeira Internacional que identifica países com deficiências estratégicas nos seus sistemas
nacionais de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
3 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, a sociedade gestora não pode desempenhar
as referidas funções.
4 — As sociedades gestoras de país terceiro podem igualmente comercializar, apenas em
território nacional, exclusivamente junto de investidores profissionais, OIA por si geridos.
5 — A comercialização prevista no número anterior está sujeita a autorização da CMVM e
depende da verificação das seguintes condições:
a) A sociedade gestora observe o disposto nos artigos 47.º, 91.º a 93.º, 99.º, 103.º, 139.º e
153.º, no que respeita aos OIA comercializados nos termos do presente número, bem como nos
artigos 94.º e 216.º a 219.º, caso o OIA por si comercializado seja abrangido pelas alíneas a) e b)
do n.º 1 do artigo 216.º;
b) Estejam previstos mecanismos de cooperação e troca de informação adequados para
efeitos de controlo do risco sistémico e conformes com as normas internacionais entre a CMVM,
as autoridades competentes dos OIA da União Europeia, as autoridades de supervisão do país
terceiro onde a sociedade gestora do país terceiro está estabelecida e, se for o caso, as autoridades
de supervisão do país terceiro onde os OIA do país terceiro estão estabelecidos, que permita
à CMVM exercer as suas funções nos termos do presente regime; e
c) O país terceiro onde está estabelecida a sociedade gestora e, se for o caso, o OIA de país
terceiro, não faça parte das Listas do Grupo de Ação Financeira Internacional e da União Europeia
que identificam países com deficiências estratégicas nos seus sistemas nacionais de prevenção
e de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
6 — Aos pedidos de autorização previstos nos n. os 2 e 5 é aplicável o disposto nos n. os 2 a 4
e 6 a 8 do artigo seguinte.
Artigo 161.º
Regime não harmonizado de comercialização de organismos de investimento
alternativo junto de investidores não profissionais
1 — A comercialização, em Portugal, junto de investidores não profissionais, de OIA estabelecidos
em Portugal, da União Europeia ou de país terceiro está sujeita a autorização da CMVM.
2 — O pedido de autorização previsto no número anterior é acompanhado dos seguintes
elementos:
a) Certificado ou documento equivalente emitido pela autoridade de supervisão do país onde
esteja constituído o OIA, ou estabelecida a respetiva sociedade gestora, ou outro documento apto
a comprovar tais factos, atestando que:
i) O organismo foi constituído e funciona regularmente em conformidade e ao abrigo da
legislação aplicável naquele país;