Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 143
2 — O OIA de créditos participa na central de responsabilidades de crédito.
3 — Nas relações com os mutuários, são aplicáveis à sociedade gestora:
a) Os deveres de informação previstos nas alíneas a), e) e h) do n.º 1 e nos n. os 3 e 4 do
artigo 312.º do Código dos Valores Mobiliários, com as devidas adaptações, sendo igualmente
aplicável a periodicidade de comunicação da informação relativa ao custo do serviço prevista no
n.º 9 do referido artigo;
b) O dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário.
4 — Na concessão de crédito pelos OIA de créditos aplica-se o regime da concessão de
crédito bancário, em termos de:
a) Informação a prestar aos mutuários em matéria de taxas de juro e outros custos das operações
de crédito;
b) Contagem do prazo, juros remuneratórios, capitalização de juros e mora do devedor;
c) Critério utilizado no arredondamento e no indexante da taxa de juro.
TÍTULO VI
Vicissitudes relativas a organismos de investimento coletivo e sociedades gestoras
CAPÍTULO I
Fusão, cisão e transformação de organismos de investimento coletivo
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 235.º
Fusão
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Fusão», uma operação mediante a qual:
i) Um ou mais organismos de investimento coletivo ou compartimentos patrimoniais autónomos
destes (organismos de investimento coletivo incorporados) transferem, na sequência da sua
dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do passivo que integra o seu património para outro
organismo de investimento coletivo já existente ou para um compartimento patrimonial autónomo
deste (organismo de investimento coletivo incorporante), mediante atribuição aos respetivos participantes
de unidades de participação do organismo de investimento coletivo incorporante e, se
previsto no projeto de fusão, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial
líquido dessas unidades de participação;
ii) Dois ou mais organismos de investimento coletivo ou compartimentos patrimoniais autónomos
destes (organismos de investimento coletivo incorporados) transferem, na sequência da
sua dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do passivo que integra o seu património
para outro organismo de investimento coletivo por eles formado ou para um compartimento patrimonial
autónomo deste (organismo de investimento coletivo incorporante), mediante atribuição
aos respetivos participantes de unidades de participação do organismo de investimento coletivo
incorporante e, se previsto no projeto de fusão, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 %
do valor patrimonial líquido dessas unidades de participação; ou