Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 157
3 — A CMVM notifica a Comissão Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários
e dos Mercados das medidas tomadas ao abrigo da alínea a) do número anterior.
Artigo 258.º
Supervisão de sociedade gestora da União Europeia que gere organismos
de investimento coletivo em valores mobiliários
1 — A CMVM pode solicitar à sociedade gestora da União Europeia que exerce atividade de
gestão de OICVM em Portugal, as informações necessárias para fiscalização do cumprimento das
regras aplicáveis, sem que tal se possa traduzir em exigência superior à imposta às sociedades
gestoras nacionais.
2 — A CMVM:
a) Quando tenha conhecimento que uma sociedade gestora que possua uma sucursal ou
preste serviços em território nacional não cumpre as normas aplicáveis, exige que a mesma
ponha termo a essa conduta, e notifica a autoridade competente do Estado-Membro de origem
da sociedade gestora;
b) Comunica à autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora,
caso esta recuse prestar as informações solicitadas ou não tome as medidas necessárias para
pôr termo à conduta, solicitando-lhe que, com a maior brevidade possível, adote as medidas
adequadas;
c) Adota as medidas necessárias para evitar ou sancionar novas irregularidades, se a sociedade
gestora continuar a recusar fornecer as informações solicitadas ou a não cumprir as normas
aplicáveis, após informar desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem e,
se necessário, proíbe a sociedade gestora de iniciar novas transações em Portugal, incluindo, se
o serviço prestado pela sociedade gestora for a gestão de um OICVM específico, a exigência que
esta cesse a gestão desse organismo;
d) Remete a questão para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados,
nos termos da legislação da União Europeia, caso a CMVM considere que a autoridade competente
do Estado-Membro de origem da sociedade gestora não agiu de forma adequada após a
notificação prevista na alínea a).
3 — Em momento prévio ao início do procedimento previsto nos números anteriores, a CMVM,
em caso de urgência, toma as medidas necessárias para proteger os interesses dos investidores ou
de outras pessoas a quem sejam prestados serviços, dando conhecimento dessas medidas, com
a maior brevidade possível, à Comissão Europeia, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários
e dos Mercados e às autoridades dos demais Estados-Membros afetados.
4 — A CMVM:
a) Notifica, de imediato, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade
gestora de quaisquer problemas do OICVM suscetíveis de afetar a capacidade da sociedade
gestora desempenhar as suas funções ou para cumprir os requisitos estabelecidos na legislação
da União Europeia relativa aos OICVM, que sejam da sua competência;
b) Toma as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos participantes, incluindo
proibir a sociedade gestora de iniciar novas operações em Portugal quando consultada pela
autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora sobre a revogação
da respetiva autorização.
5 — A CMVM comunica à Comissão Europeia e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários
e dos Mercados o número e a natureza dos casos em que tenham sido tomadas medidas
nos termos da alínea c) do n.º 2.
6 — A sociedade gestora assegura que os procedimentos e regras a que se refere o artigo 67.º
permitem à CMVM obter, diretamente daquelas, as referidas informações quanto a OICVM autorizados
em Portugal.