Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 125
2 — O pedido de autorização é instruído com os elementos referidos na secção 1 do anexo
ao presente regime e do qual faz parte integrante, em português, numa língua de uso corrente na
esfera financeira internacional ou noutro idioma autorizado pela CMVM.
3 — A CMVM notifica a sociedade gestora do OICVM de alimentação, no prazo de 15 dias a
contar da receção do pedido completamente instruído, da sua decisão sobre o pedido.
4 — A CMVM autoriza o investimento caso o OICVM de alimentação, o seu depositário e o
seu auditor, bem como o OICVM principal, cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente
capítulo.
Artigo 195.º
Contrato entre o organismo de alimentação e o organismo principal
1 — A sociedade gestora do OICVM de alimentação celebra com a sociedade gestora do OICVM
principal um contrato com os elementos referidos na secção 2 do anexo ao presente regime.
2 — O contrato referido no número anterior:
a) Contém todos os documentos e informações necessários para que o OICVM de alimentação
cumpra os requisitos estabelecidos no presente regime;
b) É disponibilizado, mediante pedido e gratuitamente, a todos os participantes.
3 — Caso o OICVM de alimentação e o OICVM principal sejam geridos pela mesma sociedade
gestora, o contrato celebrado entre ambos pode ser substituído por normas de conduta interna
da sociedade gestora, desde que:
a) Garantam o cumprimento dos requisitos referidos nas alíneas h), i) e k) da secção 2 do
anexo ao presente regime, salvo a subalínea vii) da alínea i);
b) Incluam medidas específicas de resolução dos conflitos de interesses que possam surgir
entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal ou entre o OICVM de alimentação e outro
participante no OICVM principal, sempre que as medidas implementadas pela sociedade gestora
não sejam suficientes para resolver tais conflitos.
Artigo 196.º
Ativos elegíveis do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de alimentação
1 — O OICVM de alimentação pode deter até 15 % do valor líquido global num ou mais dos
seguintes elementos:
a) Instrumentos financeiros líquidos;
b) Instrumentos financeiros derivados, que só podem ser usados para fins de cobertura, nos
termos dos n. os 1 e 2 do artigo 178.º, dos n. os 1 a 4 do artigo 179.º, do artigo 180.º, do n.º 11 da
secção 1 do anexo ao presente regime e da secção 1 do anexo ao presente regime;
c) Bens móveis ou imóveis indispensáveis à prossecução direta das suas atividades, caso
o OICVM de alimentação seja uma sociedade de investimento coletivo.
2 — A sociedade gestora do OICVM de alimentação calcula a exposição global em relação
a instrumentos financeiros derivados, combinando a sua própria exposição direta, nos termos da
alínea b) do número anterior, com:
a) A efetiva exposição do OICVM principal a instrumentos financeiros derivados, proporcionalmente
ao investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal; ou
b) O limite máximo de exposição do OICVM principal a instrumentos financeiros derivados
previstos nos documentos constitutivos, proporcionalmente ao investimento do OICVM de alimentação
no OICVM principal.