Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 99
b) Versões atualizadas dos documentos constitutivos, o último relatório anual e eventuais
relatórios semestrais subsequentes como anexos à carta de notificação;
c) Informação sobre o modo como a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento
do OICVM pode aceder, por via eletrónica, aos documentos referidos na alínea anterior e,
se for caso disso, às respetivas traduções.
2 — Após verificação da completude dos elementos referidos no número anterior, a CMVM,
no prazo de 10 dias a contar da data de receção da informação referida nas alíneas a) e b) do referido
número, transmite-a à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OICVM,
anexando um certificado obedecendo ao disposto na regulamentação da União Europeia relativa
aos OICVM, que ateste que o OICVM cumpre os requisitos estabelecidos da legislação da União
Europeia relativa aos OICVM.
3 — A carta de notificação e o certificado referidos no número anterior são redigidos numa
língua de uso corrente na esfera financeira internacional.
4 — Na sequência da transmissão referida no n.º 2, a CMVM notifica a sociedade gestora
desse facto, podendo a mesma iniciar a comercialização no Estado-Membro de acolhimento
do OICVM a partir da data dessa notificação.
5 — A sociedade gestora comunica a alteração à informação constante:
a) Da carta referida na alínea a) do n.º 1, incluindo no que respeita às formas previstas para
a comercialização ou às categorias de unidades de participação a comercializar, à CMVM e às
autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, por escrito, com, pelo menos, um
mês de antecedência face à alteração pretendida;
b) Dos documentos referidos na alínea b) do n.º 1 à autoridade competente do Estado-Membro
de acolhimento do OICVM, indicando o modo de aceder aos mesmos por via eletrónica.
6 — Se, na sequência de qualquer alteração referida na alínea a) do número anterior, o OICVM
deixar de cumprir o disposto no presente regime, a CMVM:
a) Opõe-se à alteração e notifica a respetiva sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a
contar da receção das referidas informações; e
b) Informa as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM da
decisão prevista na alínea anterior.
7 — Caso a sociedade gestora efetue a alteração pretendida após a oposição referida no
número anterior, a CMVM toma as medidas necessárias, incluindo a proibição de comercialização
do OICVM, e comunica imediatamente à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento
do OICVM.
Artigo 152.º
Cessação da comercialização de organismos de investimento coletivo
em valores mobiliários na União Europeia
1 — A cessação da comercialização, noutro Estado-Membro, de OICVM autorizado em Portugal,
nomeadamente no que diz respeito às respetivas categorias de unidades de participação,
depende da:
a) Apresentação ao público, durante o prazo mínimo de 30 dias úteis, de uma oferta de recompra
ou de resgate das unidades de participação detidas por investidores nesse Estado-Membro, livre
de quaisquer encargos ou deduções, transmitida individualmente, de forma direta ou através de intermediário
financeiro, a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida;
b) Divulgação da intenção de cessar a comercialização dessas unidades de participação através
de suporte acessível ao público que seja habitual na comercialização dos OICVM e adequado
ao investidor típico de OICVM, incluindo por meios eletrónicos; e
c) Alteração ou revogação dos contratos celebrados com intermediário financeiro ou seu
representante, com efeitos a partir da data da retirada da notificação, para impedir novas ofertas
ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação.