Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 55
c) Administra o organismo de investimento coletivo, em especial:
i) Presta os serviços jurídicos e de contabilidade;
ii) Esclarece e analisa as questões e reclamações dos participantes;
iii) Avalia a carteira, determina o valor das unidades de participação e emite declarações
fiscais;
iv) Cumpre e controla a observância das normas aplicáveis e dos documentos constitutivos
dos organismos de investimento coletivo;
v) Procede ao registo dos participantes;
vi) Distribui rendimentos;
vii) Emite, resgata ou reembolsa unidades de participação;
viii) Efetua os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados;
ix) Regista e conserva os documentos;
d) Comercializa as unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob
gestão.
3 — No exercício das funções respeitantes à gestão de OIA, a sociedade gestora:
a) Gere instalações e presta serviços de administração imobiliária;
b) Presta aconselhamento de empresas sobre a sua estrutura de capital, estratégia comercial
e assuntos conexos;
c) Presta aconselhamento e serviços na área das fusões e aquisições de empresas e outros
serviços relacionados com a gestão do OIA e das empresas e outros ativos em que o mesmo
tenha investido.
4 — A sociedade gestora só pode prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2
e no n.º 3 se estiver autorizada para o exercício da atividade referida na alínea a) do n.º 2.
5 — A sociedade gestora pode efetuar, sem necessidade de autorização da CMVM, o registo
individualizado das unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob gestão
quando assegure a respetiva comercialização e as unidades de participação estejam integradas
em sistema centralizado.
6 — Quando a sociedade gestora efetue o registo referido no número anterior fica sujeita às
regras aplicáveis ao registo individualizado de valores mobiliários previstas no Código dos Valores
Mobiliários e respetiva regulamentação.
1 — A sociedade gestora:
Artigo 64.º
Deveres gerais
a) Atua no exclusivo interesse dos participantes e da integridade do mercado;
b) Exerce a sua atividade com honestidade e equidade;
c) Atua com elevado grau de competência, cuidado e diligência;
d) Dispõe e aplica eficazmente os recursos e os procedimentos necessários ao adequado
desempenho das suas funções;
e) Evita conflitos de interesses e, caso estes sejam inevitáveis, assegura que os organismos
de investimento coletivo geridos e respetivos participantes são tratados equitativamente;
f) Observa todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade.
2 — A sociedade gestora de OICVM integra os riscos de sustentabilidade no cumprimento
dos princípios de atuação previstos no número anterior, tendo em conta a natureza, a escala e a
complexidade das suas atividades.