Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 52
executada, quando, nos dois anos seguintes à sua autorização, a CMVM tiver verificado que a
sociedade gestora:
a) Não executou a estratégia de comercialização apresentada à data da autorização no
desenvolvimento da sua atividade;
b) Prestou informação que não observou o disposto no artigo 7.º do Código dos Valores
Mobiliários sobre a referida estratégia de comercialização; ou
c) Não cumpriu o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo anterior no momento da alteração da estratégia
de comercialização.
2 — A CMVM revoga a autorização se a sociedade gestora de país terceiro não cumprir o
pedido formulado pela CMVM.
3 — A sociedade gestora pode requerer à CMVM a alteração do seu Estado-Membro de referência
com base na alteração da estratégia de comercialização após o período referido no n.º 1.
4 — Para efeitos do disposto no n.º 1 e no número anterior é aplicável o procedimento previsto
nos n. os 2 a 8 do artigo anterior.
5 — Caso discorde da avaliação efetuada acerca do Estado-Membro de referência escolhido,
nos termos do artigo anterior ou do presente artigo, a CMVM pode submeter a questão à Autoridade
Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos da legislação da União Europeia.
Artigo 56.º
Litígios da sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal
Os litígios entre a CMVM e a sociedade gestora de país terceiro e entre esta e os investidores
em Portugal nos OIA por esta geridos ficam sujeitos à legislação e jurisdição portuguesa.
SUBSECÇÃO II
Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços
Artigo 57.º
Direito de estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços noutro Estado-Membro
1 — A sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal pode gerir OIA da União
Europeia noutro Estado-Membro, através de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de
serviços, desde que esteja autorizada a gerir esse tipo de OIA.
2 — É aplicável o disposto nos artigos 35.º e 36.º, consoante o caso, no que respeita às
condições para o exercício de atividades relativas a OIA mediante sucursal ou ao abrigo de livre
prestação de serviços noutro Estado-Membro.
3 — Sem prejuízo do referido na alínea b) do n.º 7 do artigo 35.º e no n.º 6 do artigo 36.º,
a CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de que a sociedade
gestora pode começar a gerir os OIA no Estado-Membro de acolhimento.
4 — A alteração de elementos comunicados à CMVM nos termos dos artigos 35.º e 36.º segue
o disposto nos artigos 37.º e 38.º, consoante o caso.
Artigo 58.º
Direito de estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços de sociedade
gestora de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro
1 — A sociedade gestora de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro pode atuar em
Portugal, através de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços:
a) As atividades relativas a OIA abrangidas pela respetiva autorização;
b) As atividades referidas no n.º 3 do artigo 28.º abrangidas pela respetiva autorização.