Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 31
2 — Para efeitos do número anterior, entende-se por valor líquido global o montante correspondente
ao valor total dos respetivos ativos menos o valor total dos seus passivos.
Artigo 21.º
Sociedades de investimento coletivo
1 — A sociedade de investimento coletivo rege-se pelo presente regime e ainda pelo disposto
no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as normas deste se mostrem incompatíveis
com a natureza e objeto específicos destes organismos ou com o disposto no presente regime.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são incompatíveis com a natureza e objeto
específicos da sociedade de investimento coletivo ou com o disposto no presente regime, entre
outras, as normas do Código das Sociedades Comerciais em matéria de:
a) Composição, aumento, redução e intangibilidade do capital social e amortização de
ações;
b) Constituição de reservas;
c) Limitação de distribuição de bens aos acionistas;
d) Elaboração e prestação de contas;
e) Fusão, cisão e transformação de sociedades; e
f) Regime de aquisição tendente ao domínio total.
3 — Não é aplicável às sociedades de investimento coletivo o regime das sociedades emitentes
de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado consagrado no
Código dos Valores Mobiliários.
TÍTULO II
Acesso à atividade
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 22.º
Procedimento
1 — O início de atividade de sociedade gestora com sede em Portugal depende de autorização
prévia da CMVM ou, no caso de sociedade gestora de pequena dimensão, autorização
prévia simplificada.
2 — O pedido de autorização para início de atividade de sociedade gestora é instruído com
os elementos referidos na secção 1 do anexo ao presente regime e do qual faz parte integrante,
ou na secção 2 do referido anexo, quando se trate de sociedade gestora de pequena dimensão.
3 — A constituição de organismo de investimento coletivo em Portugal e dos respetivos compartimentos
patrimoniais autónomos depende de:
a) Autorização da CMVM;
b) Comunicação prévia à CMVM, quando se trate de OIA de subscrição particular sob forma
contratual ou societária heterogerido e respetivos compartimentos patrimoniais autónomos;
c) Comunicação prévia à CMVM, podendo esta deduzir oposição, quando respeite à constituição
de compartimento patrimonial autónomo de organismo de investimento coletivo aberto ou
fechado de subscrição pública, cujo depositário e auditor sejam coincidentes com os do organismo
ou com os de outro compartimento do mesmo organismo.