Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 178
Secção 2 — Conteúdo do contrato entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal:
a) A forma e o momento em que o OICVM principal presta ao OICVM de alimentação um
exemplar dos seus documentos constitutivos ou de eventuais alterações aos mesmos;
b) A forma e o momento em que o OICVM principal informa o OICVM de alimentação sobre
a eventual subcontratação de funções de gestão de investimentos e de gestão de riscos a entidades
terceiras;
c) A forma e o momento em que o OICVM principal disponibiliza ao OICVM de alimentação
os seus documentos operacionais internos, tais como o seu processo de gestão de riscos e os
seus relatórios sobre o sistema de controlo de cumprimento, se necessário;
d) As informações que o OICVM principal comunica ao OICVM de alimentação relativamente
a qualquer incumprimento da lei, dos documentos constitutivos ou do contrato entre o OICVM principal
e o OICVM de alimentação cometido pelo OICVM principal, assim como a forma e o prazo
em que tais informações são comunicadas;
e) A forma e o momento em que o OICVM principal fornece ao OICVM de alimentação informações
sobre a sua efetiva exposição aos instrumentos financeiros derivados, de modo a permitir
ao OICVM de alimentação calcular a sua própria exposição global, se o OICVM de alimentação
utilizar instrumentos financeiros derivados para fins de cobertura;
f) Declaração de compromisso do OICVM principal de informar o OICVM de alimentação
sobre quaisquer outros contratos de troca de informações celebrados com entidades terceiras e,
se necessário, sobre a forma e o momento em que o OICVM principal disponibiliza tais informações
ao OICVM de alimentação;
g) A forma e o momento em que:
i) O OICVM principal comunica propostas de alteração aos seus documentos constitutivos,
caso se apliquem outras regras que não as regras de divulgação aos participantes estabelecidas
nos respetivos documentos constitutivos;
ii) O OICVM principal comunica situações de liquidação, fusão ou cisão ou proposta nesse
sentido;
iii) Qualquer um dos OICVM comunica que deixou ou vai deixar de cumprir as condições para
se qualificar como OICVM de alimentação ou OICVM principal;
iv) Qualquer um dos OICVM comunica a sua intenção de substituir a sua sociedade gestora,
depositário, auditor ou qualquer outro terceiro mandatado para funções de gestão de investimentos
ou de riscos;
v) São comunicadas outras alterações às regras em vigor que o OICVM principal tencione
disponibilizar;
h) Em relação ao investimento do OICVM de alimentação, o contrato inclui:
i) Declaração indicando as categorias de unidades de participação do OICVM principal que
se encontram disponíveis para investimento pelo OICVM de alimentação;
ii) Encargos e despesas a suportar pelo OICVM de alimentação e detalhes sobre eventuais
descontos ou retrocessões pelo OICVM principal;
iii) Os termos em que qualquer transferência inicial ou subsequente de ativos em espécie
pode ser realizada pelo OICVM de alimentação ao OICVM principal, se necessário;
i) Em relação às regras gerais de negociação, o contrato entre o OICVM de alimentação e
o OICVM principal inclui:
i) Coordenação da periodicidade e momento do cálculo do valor líquido global e da publicação
dos valores das unidades de participação;
ii) Coordenação da transmissão das ordens de negociação pelo OICVM de alimentação,
incluindo, se aplicável, o papel dos intermediários financeiros de interligação ou de qualquer outra
entidade terceira;