Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 134
Artigo 213.º
Aumento de capital
1 — O capital do OIA fechado pode ser aumentado por novas entradas nas condições previstas
no regulamento de gestão.
2 — O aumento de capital depende de deliberação da assembleia de participantes tomada,
sob proposta da sociedade gestora, pela maioria dos votos emitidos, exceto se outra maioria for
imposta pelo regulamento de gestão.
3 — Os participantes são avisados com, pelo menos, 15 dias de antecedência, sobre o prazo e
condições para o exercício do seu direito de preferência, nos termos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
4 — O direito de preferência pode ser suprimido ou limitado por deliberação da assembleia de
participantes tomada por maioria de, pelo menos, dois terços dos votos emitidos, sob proposta da
sociedade gestora, na qual não podem votar os beneficiários da referida supressão ou limitação.
5 — À realização das entradas em virtude de aumento de capital aplica-se o disposto na
alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º e nos n. os 5 e 6 do artigo anterior.
Artigo 214.º
Redução de capital
1 — O capital do OIA fechado pode ser reduzido para libertar excesso de capital.
2 — A redução de capital pode processar-se por reagrupamento ou por extinção de unidades
de participação.
3 — As reduções de capital do OIA fechado cujas condições não decorram diretamente da lei
e que não se encontrem previstas no respetivo regulamento de gestão dependem de deliberação
da assembleia de participantes tomada, sob proposta da sociedade gestora, por maioria dos votos
emitidos, exceto se outra maioria for imposta pelo regulamento de gestão.
Artigo 215.º
Prorrogação da duração e conversão
1 — A duração de OIA fechado pode ser prorrogada, uma ou mais vezes, por deliberação
favorável da assembleia de participantes, sob proposta da sociedade gestora, tomada por maioria
dos votos emitidos, com uma antecedência de seis meses em relação ao termo da duração do OIA.
2 — A sociedade gestora comunica à CMVM a prorrogação da duração do OIA fechado no
prazo de 15 dias a contar da data da deliberação.
3 — O OIA fechado de duração determinada pode passar a duração indeterminada desde que:
a) Haja deliberação favorável dos participantes, com uma antecedência mínima de seis meses
em relação ao termo de duração do OIA;
b) Os documentos constitutivos sejam alterados no sentido de preverem a negociação em
mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral das unidades de participação
do OIA; e
c) O pedido de admissão ou de seleção para negociação das unidades de participação do OIA
ocorra no prazo máximo de 90 dias a contar da data de deliberação dos participantes.
4 — Os participantes que votem contra a prorrogação da duração ou a passagem de duração
determinada a indeterminada do OIA fechado, podem resgatar as respetivas unidades de participação,
sem custos, no prazo de um mês a contar da data da deliberação.
5 — Para efeitos do número anterior, o valor do resgate da unidade de participação é confirmado
por parecer do auditor com referência, consoante aplicável:
a) Ao último dia do período de duração inicialmente previsto;
b) À data de produção de efeitos da passagem a duração indeterminada.