Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 116
CAPÍTULO II
Património dos OICVM
Artigo 176.º
Composição do património dos OICVM
1 — O património dos OICVM é estruturado de acordo com um princípio de repartição de
riscos.
2 — O património dos OICVM é constituído por ativos líquidos que reúnam os requisitos
referidos na secção 1 do anexo ao presente regime e que correspondam a:
a) Valores mobiliários;
b) Instrumentos de mercado monetário;
c) Unidades de participação de organismos de investimento coletivo;
d) Depósitos bancários à ordem ou a prazo;
e) Instrumentos financeiros derivados;
f) Bens móveis e imóveis indispensáveis ao exercício da atividade, tratando-se de sociedade
de investimento coletivo.
3 — Os OICVM não podem adquirir metais preciosos ou certificados representativos dos
mesmos.
4 — Um OICVM pode investir até 10 % do seu valor líquido global em valores mobiliários e
instrumentos do mercado monetário diferentes dos referidos nos n. os 1 a 3 e 9 a 11 da secção 1
do anexo ao presente regime.
5 — Para efeitos do disposto no n.º 2 deve atender-se às definições previstas na secção 2
do anexo ao presente regime.
Artigo 177.º
Operações proibidas
1 — Um OICVM não pode adquirir mais de:
a) 10 % das ações sem direito de voto de um mesmo emitente;
b) 10 % dos títulos de dívida de um mesmo emitente;
c) 25 % das unidades de participação de um mesmo OICVM;
d) 10 % dos instrumentos do mercado monetário de um mesmo emitente.
2 — Os limites previstos nas alíneas b) a d) do número anterior podem não ser respeitados
no momento da aquisição se, nesse momento, o montante bruto dos títulos de dívida ou dos
instrumentos do mercado monetário ou o montante líquido dos títulos emitidos não puder ser
calculado.
3 — O disposto no n.º 1 não se aplica a valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário
emitidos ou garantidos por um Estado-Membro, pelas suas autoridades locais ou regionais,
por instituições internacionais de caráter público a que pertençam um ou mais Estados-Membros
ou por um país terceiro.
4 — A sociedade gestora não pode, por conta do OICVM:
a) Onerar, por qualquer forma, os ativos do OICVM, salvo para a realização das operações
previstas nos artigos 178.º e 181.º;
b) Adquirir ativos onerados;
c) Efetuar vendas a descoberto de valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário
ou outros instrumentos referidos nos n. os 3, 9 e 11 da secção 1 do anexo ao presente regime;
d) Conceder créditos ou dar garantias.