Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 19
j) A inobservância das regras relativas aos compartimentos patrimoniais ou às categorias de
unidades de participação;
k) A prática de atos sem a aprovação prévia da assembleia de participantes.
4 — Constitui contraordenação muito grave:
a) A obtenção de autorizações com base em falsas declarações ou meio irregular;
b) O incumprimento de deveres previstos nos documentos constitutivos;
c) A omissão de adoção de políticas ou procedimentos de sanação de irregularidades internas
suscetíveis de afetar a estabilidade ou a integridade do mercado;
d) A subcontratação de funções de sociedade gestora ou depositário fora dos casos admitidos;
e) A omissão de elaboração, a elaboração defeituosa ou a omissão de comunicação do relatório
e contas dos organismos de investimento coletivo sob gestão;
f) A realização de alterações estatutárias de sociedade gestora sem observância do respetivo
procedimento legal;
g) A realização de operações de fusão ou cisão que envolvam sociedades gestoras sem
autorização da CMVM;
h) O incumprimento de medidas corretivas adotadas pela CMVM, transmitidas por escrito
aos seus destinatários;
i) O exercício das funções de membro de órgão de administração ou fiscalização de sociedade
gestora ou sociedade de investimento coletivo, em violação de proibição legal, de medida adotada
pela CMVM e transmitida por escrito ao seu destinatário ou com oposição expressa da CMVM;
j) A aquisição de participação qualificada em sociedade gestora com oposição expressa
da CMVM, antes da não oposição ou de decorrido o prazo para oposição;
k) O incumprimento do dever de notificação prévia de aquisição, reforço, diminuição ou alienação
de participação qualificada em sociedade gestora.
5 — Constitui contraordenação grave:
a) O uso de denominação ou designação reservada sem obtenção de autorização ou verificação
de facto permissivo;
b) A violação das regras relativas ao idioma;
c) A violação do dever de conservação e de registo;
d) A realização de ações publicitárias sem a observância dos requisitos exigidos;
e) A violação do dever de alteração da firma e do objeto social da sociedade gestora em caso
de revogação da autorização.»
Artigo 6.º
Designação
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é designada a autoridade competente
para supervisionar, fiscalizar e aplicar o disposto no:
a) Regulamento (UE) 345/2013;
b) Regulamento (UE) 346/2013;
c) Regulamento (UE) 2015/760; e
d) Regulamento (UE) 2017/1131.
Artigo 7.º
Direito transitório
1 — As entidades gestoras de organismos de investimento coletivo e os organismos de
investimento coletivo abrangidos pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo,