Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 70
5 — O conteúdo do relatório e contas anual e semestral do organismo de investimento coletivo
obedece ainda ao disposto em legislação da União Europeia em matéria de transparência das
operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização.
Artigo 94.º
Relatório e contas anual dos organismos de investimento
alternativo que controlem sociedades não cotadas
1 — A sociedade gestora de OIA que adquira, individualmente ou em conjunto, o controlo de
uma sociedade não cotada:
a) Solicita e diligencia para que o relatório e contas anual da sociedade não cotada seja elaborado
e contenha a informação referida na secção 7 do anexo ao presente regime; ou
b) Inclui no relatório e contas anual do OIA a informação referida na secção 7 do anexo ao
presente regime relativa à sociedade não cotada em causa.
2 — A sociedade gestora do OIA:
a) Disponibiliza a informação referida no número anterior aos participantes do mesmo, no caso
da alínea a), desde que já esteja disponível, no prazo fixado na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º
e, no máximo, no prazo em que o relatório anual da sociedade não cotada deva ser aprovado; ou
b) Solicita e diligencia para que o órgão de administração da sociedade não cotada disponibilize
aos representantes dos trabalhadores ou, na falta destes, aos próprios trabalhadores, a
informação relativa à sociedade prevista no número anterior, no caso alínea b), no prazo fixado
na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º
SUBSECÇÃO VII
Outras informações
Artigo 95.º
Deveres de informação relativos a execução de ordens de subscrição e de resgate
1 — A sociedade gestora de OICVM confirma e comunica ao participante, em suporte duradouro,
a execução de cada ordem de subscrição ou de resgate, logo que possível, e o mais tardar
até ao primeiro dia útil seguinte à execução ou, caso a confirmação seja recebida de um terceiro,
até ao primeiro dia útil seguinte à receção dessa confirmação.
2 — A comunicação referida no número anterior inclui, consoante aplicável, a seguinte informação:
a) Identificação da sociedade gestora;
b) Identificação do participante;
c) Data e hora da receção da ordem e método de pagamento;
d) Data da execução da ordem;
e) Identificação do OICVM;
f) Natureza da ordem;
g) Número de unidades de participação abrangidas;
h) Valor da unidade de participação para efeitos de subscrição ou de resgate;
i) Data-valor de referência;
j) Valor bruto da ordem, incluindo os encargos de subscrição, ou montante líquido, deduzidos
os encargos de resgate;
k) Montante total das comissões e despesas cobradas e, se solicitado pelo participante, uma
discriminação por rubrica.