Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 181
iii) Erros no pagamento ou capitalização dos rendimentos resultantes do OICVM principal ou
no cálculo da retenção de qualquer imposto conexo;
iv) Incumprimento dos objetivos, políticas ou estratégias de investimento do OICVM principal,
tal como enunciados nos respetivos documentos constitutivos;
v) Incumprimento dos limites de investimento e de endividamento estabelecidos na legislação
nacional ou nos documentos constitutivos.
Secção 5 — Conteúdo do contrato entre o auditor do OICVM principal e o auditor do OICVM
de alimentação:
a) Identificação dos documentos e categorias de informação que devem ser regularmente
partilhados entre ambos os auditores;
b) Clarificação sobre se a informação ou os documentos referidos na alínea anterior devem
ser automaticamente prestados por um auditor ao outro ou disponibilizados a pedido;
c) Forma e o momento, incluindo eventuais prazos aplicáveis, em que a informação deve ser
transmitida pelo auditor do OICVM principal ao auditor do OICVM de alimentação;
d) Coordenação das ações de ambos os auditores nos procedimentos de fecho e apresentação
de contas do respetivo OICVM;
e) Identificação das questões a tratar como irregularidades reveladas no relatório do auditor
do OICVM principal;
f) Forma e o momento em que devem ser tratados os pedidos adicionais de assistência de
um auditor ao outro, incluindo um pedido de comunicação de informações suplementares sobre
as irregularidades divulgadas no relatório do auditor do OICVM principal;
g) Disposições sobre a preparação dos relatórios de auditoria, bem como a forma e o momento
em que o auditor do OICVM principal deve apresentar o seu relatório de auditoria, e os respetivos
projetos, ao auditor do OICVM de alimentação;
h) Forma e o momento em que o auditor do OICVM principal deve apresentar o relatório
exigido em conformidade com o n.º 3 do artigo 204.º, e respetivos projetos, ao auditor do OICVM
de alimentação, caso o OICVM de alimentação e o OICVM principal não usem a mesma data de
fecho de contas;
i) Em relação à jurisdição e foro competente do contrato de troca de informações, aplica-se
o disposto na alínea l) da secção 2 do presente anexo.
Secção 6 — Informação a enviar à CMVM pela sociedade gestora do OICVM de alimentação:
a) Caso pretenda investir, pelo menos, 85 % do valor líquido global em unidades de participação
de outro OICVM principal:
i) O pedido de autorização desse investimento;
ii) O pedido de autorização das alterações propostas aos documentos constitutivos;
iii) Os restantes documentos constantes da secção 1 do presente anexo, exigidos nos termos
do n.º 2 do artigo 194.º;
b) Caso pretenda converter-se noutro tipo de OICVM, o pedido de autorização das alterações
propostas aos documentos constitutivos;
c) Caso pretenda ser liquidado, uma comunicação dessa intenção.
Secção 7 — Informação a enviar à CMVM pela sociedade gestora do OICVM de alimentação:
a) Caso pretenda continuar a ser um OICVM de alimentação do mesmo OICVM principal:
i) O pedido de autorização dessa intenção;
ii) Se aplicável, o pedido de autorização das alterações propostas aos documentos constitutivos;