Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 119
CAPÍTULO III
Governo interno
Artigo 183.º
Dever de diligência
1 — A sociedade gestora de OICVM adota um elevado grau de diligência na seleção e no
acompanhamento contínuo dos investimentos, no interesse dos participantes dos OICVM que
gere e da integridade do mercado.
2 — Adicionalmente, a sociedade gestora de OICVM:
a) Dispõe de conhecimentos e compreende a natureza e o funcionamento dos ativos que
integram as carteiras dos OICVM que gere;
b) Identifica os deveres de diligência a que está sujeita nas políticas e procedimentos escritos
que adota;
c) Aplica mecanismos eficazes para adotar as decisões de investimento por conta dos OICVM
conformes aos seus objetivos, política de investimento e limites de risco.
3 — A sociedade gestora de OICVM tem em conta os riscos de sustentabilidade no cumprimento
dos deveres referidos nos números anteriores, na alínea c) do n.º 2 e no n.º 8 do artigo 70.º
e nos n. os 2 e 3 do artigo seguinte.
4 — Quando tenham em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento
sobre os fatores de sustentabilidade, nos termos previstos na legislação da União Europeia
relativa à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços
financeiros, as sociedades gestoras de OICVM consideram-nos no cumprimento dos requisitos
estabelecidos nos n. os 1 e 2.
Artigo 184.º
Política de gestão de riscos
1 — A sociedade gestora de OICVM estabelece, aplica e mantém uma política de gestão
de riscos adequada e documentada, que identifique os riscos a que os OICVM geridos estão ou
possam vir a estar expostos.
2 — Na aplicação da sua política de gestão de riscos e em função da natureza do investimento
previsto, a sociedade gestora de OICVM formula previsões e efetua análises relativamente ao
contributo do investimento para a composição, a liquidez e o perfil de risco e de rendimento das
carteiras dos OICVM antes de o executar.
3 — As análises referidas no número anterior são efetuadas com base em informação fiável
e atualizada, tanto em termos quantitativos como qualitativos.
4 — A política de gestão de riscos de OICVM contém, pelo menos:
a) Os procedimentos necessários para a sociedade gestora avaliar, relativamente a cada OICVM
que gere, a sua exposição aos riscos de mercado, de liquidez, de sustentabilidade e de contraparte,
como a todos os outros riscos, designadamente operacionais, que possam ser relevantes
para o OICVM;
b) As técnicas, ferramentas e mecanismos de avaliação e gestão de riscos e de cálculo da
exposição global;
c) A distribuição de responsabilidades internas em matéria de gestão de riscos;
d) As condições, o conteúdo e a frequência dos relatórios relativos à gestão de riscos.
5 — Para efeitos do disposto no número anterior, a sociedade gestora de OICVM tem em
conta a natureza, a escala e a complexidade da sua atividade e dos OICVM por si geridos.